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Correio da Saúde - Informe nº 779 - 03/05/2013

Edição nº 779 | Curitiba, 3 de maio de 2013

tome nota

O Decreto Estadual nº 5711/02, que regulamenta o Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/01), prevê infrações sanitárias que devem ser requisitadas sua apuração pelo Ministério Público, em face de situações levadas a seu conhecimento.

Entre elas, as que estão no artigo 543:

Cobrança Ilegal
Inciso V. Cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários do SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizados em seu atendimento.
Pena - advertência e/ou multa.
Recusa de Internamento
Inciso, VI. Recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de urgência/emergência, ainda que, no momento, não haja disponibilidade de leito vago em enfermaria.
Pena - advertência e/ou multa.

Clique aqui e leia a íntegra do decreto.

o cao saúde em paranavaí

Realizou-se no dia 25/04, nas dependências do Sebrae, em Paranavaí, a 8ª reunião com os Promotores de Justiça do Grupo de Estudos e das comarcas pertencentes à região.

Foram debatidas, juntamente com representantes da Regional de Saúde (SESA), questões trazidas pelos Colegas, relacionadas ao número de leitos de especialidades em Maringá, bem como a atual rede de atenção psicossocial do SUS e organização das ações e serviços de saúde mental, com ênfase nas internações psiquiátricas.

O encontro faz parte do projeto de interiorização das ações do Centro de Apoio das Promotorias de Proteção à Saúde do Paraná.

filme no correio

Uma história cantada, em forma de cordel, fala dos direitos do cidadão junto ao Sistema Único de Saúde. Retrata o diálogo imaginário entre o próprio SUS e um de seus usuários, representado pelo personagem João.

Durante um sonho, o personagem é chamado à reflexão no sentido de que também são atribuídos aos usuários de saúde vários deveres inerentes ao bom funcionamento do sistema, ora trazendo eventuais falhas ao conhecimento das ouvidorias, ora participando ativamente dos grupos de participação popular, além de descrever aspectos que compõem a carta dos direitos dos usuários do SUS.

O vídeo "O dia em que o SUS visitou o cidadão" faz parte da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde (Humaniza SUS) e busca colocar em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde.

Clique aqui para assistir. É rápido e bem interessante.


entrevista: uma certa rosalina

Rosalina Batista é presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Londrina. Hoje com 65 anos, de família humilde, exerceu atividades na lavoura e também como doméstica. Está envolvida como os movimentos sociais desde os 22 anos, em ações voltadas para as trabalhadoras rurais. Em 1989, ajudou no processo de aglutinação do movimento de mulheres do Paraná.

Referência na defesa do SUS e na mobilização popular, é Conselheira Estadual de Saúde no Paraná.

Ela falou para o Correio sobre alguns aspectos relacionados ao controle social no SUS.

Quais os maiores problemas hoje do controle social no Paraná e como está sendo enfrentado?

O não entendimento do gestor municipal da importância do conselho municipal na gestão, o não cumprimento das propostas aprovadas nas conferências, pouco interesse da sociedade civil nas conferências, o não cumprimento das diretrizes. Todavia, o CES está fazendo encontros nas macrorregiões, para orienta os conselheiros municipais.

Como vê o papel do Ministério Público junto aos Conselhos de Saúde?

É de fundamental importância o trabalho do MP na saúde dos paranaenses. Hoje a sociedade civil tem no MP um grande parceiro na luta, para o fortalecimento do Controle Social.

O que pensa sobre os novos conselheiros, principalmente com relação à LC 141 e o Decreto nº 7.508/90?

O CES está trabalhando em um projeto para capacitação de todos os conselheiros no Estado do Paraná. Neste projeto estão inseridas as atribuições da referida lei e do decreto.

[foto: www.sucessolondrina.com.br]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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