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Correio da Saúde - Informe nº 784 - 13/06/2013

Edição nº 784 | Curitiba, 13 de junho de 2013

Tratamento domiciliar no SUS

Nova Portaria do Ministério da Saúde nº 963/13 [GAB-GM], publicada em 28/05/13, redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O atendimento e a internação domiciliar foram originalmente contemplados na Lei Federal nº 8.080/90, desde o ano de 2002, quando lhe foi acrescentado o art. 19-I.

São estabelecidas modalidades dos serviços de atenção domiciliar, a habilitação dos estabelecimentos de saúde onde serão instalados e os valores do incentivo do MS para o seu funcionamento.

Este importante tipo de atenção insere-se na Rede de Atenção às Urgências e Redes de Atenção à Saúde no SUS e objetiva a reorganização dos trabalhos de cuidado residencial na atenção básica e ambulatorial para a redução de atendimento hospitalar e tempo de internação, além da humanização dos cuidados, desinstitucionalização e ampliação da autonomia dos usuários.

Os municípios deverão, para criação, ampliação ou habilitação dos serviços, apresentar projeto específico e detalhado, conforme requisitos previstos nos artigos 6º e 31.

Clique aqui para ler a integra da Portaria. Divulgue-a aos Conselhos Municipais de Saúde.

A nova lei do tratamento do câncer (I)

A LF 12.732/12 assegurou de forma explícita o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e fixou prazo para seu início (60 dias).

Trata-se de enorme avanço regulatório em relação a um dos mais sérios e abrangentes agravos à saúde da população brasileira.

Em meados de maio deste ano foram editadas as Portarias GM 874 e 876, que instituem a política nacional para a prevenção e o controle do câncer no SUS e tratam dos critérios de aplicação da LF 12.732, respectivamente.

É importante que instituições com poder de fiscalização, como o MP e os Conselhos de Saúde, permaneçam atentas, não apenas para a correta execução das práticas e benefícios aos usuários, mas para algumas dificuldades que a regulamentação do texto legal pode trazer.

Entre elas sobressai a circunstância de que se agora há prazo para início do tratamento (em geral, a partir do diagnóstico), não o há para acesso ao primeiro atendimento médico, ou seja, permanecem as velhas dificuldades e esperas para a consulta inicial que poderá identificar ou não a doença. Em alguns pontos do país, a atenção primária está submetida a demandas muito superiores a sua capacidade ou é muito precarizada, o que pode significar diagnósticos tardios (ou até não diagnósticos), com maiores riscos para as pessoas e maiores custos para o Poder Público.

É necessário obter informações regulares dos gestores, mediante simples correspondência, acerca da qualidade de acesso à rede de cuidados à saúde (como está dimensionada a atenção primária no município, quantos profissionais a integram, quais as suas referências para encaminhamento de pacientes com suspeita de neoplasia maligna, qual a estrutura disponível e qual a quantidade de pacientes aguardando a primeira consulta médica). Se necessário, caberá efetuar acompanhamento permanente e intervir, como for o caso concreto, no limite das atribuições de cada instituição. Ou isso, ou grande parte dos benefícios trazidos pela nova lei se perderá por não haver acesso adequado e tempestivo ao Sistema. Marco Antonio Teixeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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