• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 786 - 25/07/2013

Edição nº 786 | Curitiba, 24 de julho de 2013

a \"lei do ato médico\"

Foi sancionada a Lei Federal nº 12.842, que regulamenta a atividade médica no país, também conhecida como Lei do Ato Médico, após quase 11 anos de tramitação no Congresso Nacional.

O projeto original recebeu vetos da Presidência da República. Ou seja, não são privativas de médico as ações de formulação do diagnóstico e respectiva prescrição terapêutica; indicação do uso de órteses e próteses; invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos e para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia; aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas; cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; punções venosa e arterial periféricas; e, direção e chefia de serviços médicos.

A justificativa dos vetos foi a necessidade de resguardar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde, evitando restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde (que atuam, por exemplo com pessoas acometidas de malária, tuberculose e dengue) e permitir a utilização da acupuntura para outros profissionais não médicos.

Leia aqui a Lei nº 12.842 e aqui as razões dos vetos.

saúde em eventos de massa

Foi publicada, em 11/7, a Portaria nº 1139 GM, do Ministério da Saúde, que estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência à Saúde em Eventos de Massa.

"Eventos de massa" são definidos como atividades coletivas de natureza cultural, esportiva, comercial, religiosa, social ou política, por tempo pré-determinado, com concentração ou fluxo excepcional de pessoas que, segundo a avaliação das ameaças, das vulnerabilidades e dos riscos à saúde da coletividade, exijam a atuação coordenada de órgãos de saúde pública e requeiram o fornecimento de serviços especiais, públicos ou privados.

Considera-se que o deslocamento e a concentração de grande contingente de pessoas, inclusive de outras nacionalidades nesses acontecimentos representa risco de importação ou propagação de doenças transmissíveis. Nestas condições, há possibilidade de superação da capacidade de resposta dos serviços existentes na área de influência do evento.

A matéria tem relevância e, nessa perspectiva, o MP PR comparece, desde a respectiva implantação, a todas as reuniões da Câmara Temática da Saúde, da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo 2014, que tem por objetivo acompanhar os controles de doenças, vacinas e estrutura, nos hospitais, prontos-socorros, veículos de emergência, atendimento no estádio, aeroporto e outros locais de concentração de pessoas, relativamente aos jogos que ocorrerão em Curitiba.


mais médicos

Foi publicada, em 9/7, a Medida Provisória que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil. A iniciativa prevê a contratação de médicos para atuar na saúde básica em municípios do interior e na periferia das grandes cidades. Também foi publicada portaria conjunta do ministérios da Educação e da Saúde que fixa as diretrizes do programa.

Os objetivos são reduzir a carência de médicos do SUS naquelas regiões de maior necessidade, fortalecer os serviços da atenção básica e aumentar o número de profissionais médicos em formação para atuar junto ao sistema público, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.

A prioridade, segundo os critérios constantes da MP, é contratar médicos formados no Brasil, mas caso as vagas não sejam preenchidas, serão contratados estrangeiros. Estima-se que sejam ocupadas 10 mil vagas, dependendo da adesão dos municípios ao programa.

O clima de entendimento entre a corporação médica e o governo, buscando soluções que relevem o interesse público, não tem sido fácil. Nesse sentido, porém, o MP PR, através do CAO Saúde Pública, participará de audiência pública sobre o referido programa, no dia 29 de julho, às 13 horas, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, após o que serão repassadas maiores informações.

Leia aqui a MP 621 e portaria interministerial nº 1369.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem