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Correio da Saúde - Informe nº 788 - 07/08/2013

Edição nº 788 | Curitiba, 7 de agosto de 2013

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O auxílio-reabilitação psicossocial é um valor destinado à assistência, acompanhamento e integração social, recebido por pacientes acometidos de transtornos mentais, egressos de longas internações em hospitais ou unidades psiquiátricas. Ele foi instituído pela Lei Federal nº 10.708/2003.

Segundo recente reajuste feito pelo Ministério da Saúde, vale atualmente R$ 412,00, conforme diz a Portaria nº 1.511/2013.

Para mais informações, leia a Lei nº 10.708/2003 e a Portaria nº 1.511/2013.

tombo ii

Em complemento ao que foi noticiado no último Correio da Saúde (nº 787) sobre segurança do paciente, a ANVISA editou a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 36, pela qual a Vigilância Sanitária passa a regular ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade do atendimento, aplicando-se aos serviços de saúde, públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles de ensino e pesquisa.

A ideia é de que já basta a doença que acomete a pessoa, não devendo concorrer nenhuma outra causa evitável de agravamento de sua saúde.

Leia aqui a RDC nº 36.

a voz das ruas de morretes

No dia 1º de agosto, aproximadamente 300 cidadãos de Morretes reuniram-se para protestar sobre: "falta de médicos na maioria dos postos de saúde, falta de remédios nas farmácias dos postos de saúde, interrupção do programa Saúde da Família, deixando de atender aproximadamente 4 mil pessoas e atendimento precário no hospital municipal".

Houve uma passeata pacífica até a sede da prefeitura municipal, porém ninguém foi recebido pelo prefeito.

Absolutamente legítimo o movimento e a organização da sociedade, que, aliás, deve ser incentivado e protegido, quando falha a atenção à saúde da população.

O MP de Morretes, na pessoa do Colega Almir Carreiro Jorge Santos, não apenas acompanha a evolução dos fatos, mas também os está investigando ativamente.

Leia aqui o folder de convocação do movimento.


vide bula

Passou a ser obrigatório, desde 31/07/2013, o acompanhamento de bulas detalhadas com os medicamentos fornecidos pelas farmácias de manipulação em todo o Estado do Paraná.

As bulas magistrais deverão conter identificação do paciente e do fabricante, telefone do serviço de atendimento ao consumidor, informações do uso, cuidados necessários durante a gravidez e o período de amamentação, o que fazer quando a pessoa esquecer de tomar o medicamento, onde e como guardá-lo, o que fazer em caso de acidentes, além de outras advertências e informações sobre reações indesejáveis.

A matéria está na Lei Estadual (PR) nº 10.751/2012, regulamentada pela Resolução SESA PR nº 62/2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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