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Correio da Saúde - Informe nº 790 - 21/08/2013

Edição nº 790 | Curitiba, 21 de agosto de 2013

novo encontro do cao saúde no interior

A próxima reunião de trabalho do projeto de interiorização das ações do CAO de Proteção à Saúde Pública ocorrerá no dia 12 de setembro, em Foz do Iguaçu.

Foram convidados, além de Colegas do MP PR, representantes do Ministério Público de Ciudad del Este, PY, para discussões sobre problemas de saúde comuns, ocorrentes na região.

Esta será a 11ª reunião da CAO. As anteriores ocorreram nas seguintes regiões: União da Vitória, Campo Mourão, Guaíra, Guarapuava, F. Beltrão, Londrina, Umuarama, Paranavaí, Toledo e Matinhos.

Veja a programação nos próximos números.

é importante lembrar que...

... a Lei Complementar Federal nº 141/2012, em seu art. 36, dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos gestores do Sistema Único de Saúde (secretarias de saúde), em todas as instâncias, da elaboração de relatórios quadrimestrais, onde serão detalhados, no mínimo:

  • o montante e fonte dos recursos aplicados na saúde;
  • eventuais auditorias realizadas ou em fase de execução;
  • oferta e produção de serviços públicos na rede própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

A lei atribui aos conselhos de saúde a função de avaliar os dados dos relatórios, inclusive sobre eles emitindo juízo deliberativo e indicação, ao gestor, de medidas corretivas necessárias.

Ao MP, no âmbito de suas atribuições na matéria, cabe obter cópias dos referidos relatórios, adotando as providências pertinentes.

vigilância sanitária: novas regras

O registro e controle dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos, recebeu novo regulamento.

O Decreto Federal nº 8.077/13, dispõe que, nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS. Aqui há avanço na assistência farmacêutica. Também o há ao ficar proibida a distribuição de amostras gratuitas de medicamentos por médicos e cirurgiões-dentistas, quando tais produtos contenham substâncias entorpecentes ou que produzam dependência física ou psíquica.

Ressalte-se que plantas medicinais sob a forma de droga vegetal serão dispensadas de registro.

Empresas que pretendam descontinuar, ainda que temporariamente, a fabricação ou importação de medicamentos registrado para fornecimento ao mercado interno deverão comunicar a Anvisa com antecedência mínima de seis meses.

Clique aqui para ler o Decreto.


poder judiciário do paraná discutindo judicialização da saúde em ponta grossa

O 6º Encontro Regional do Comitê Executivo de Saúde do Paraná, órgão ligado ao CNJ, será realizado em Ponta Grossa, no dia 23 de agosto de 2013, a partir das 10 horas, na sede da OAB local.

Serão abordadas questões sobre gestão da saúde pública, assistência farmacêutica, judicialização e saúde suplementar.

O CAO Saúde participará com exposição sobre o tema: "Tratamento do paciente com câncer de acordo com a Lei n. 12.732 e os novos reflexos possíveis na judicialização da saúde", a cargo da Colega Fernanda Nagl Garcez.

Os encontros do comitê são abertos ao público, mas com limitação de presença de acordo com a capacidade do auditório.

É importante a participação de membros do MP, principalmente daqueles com atribuições na área de proteção à saúde pública, pelo quanto que poderão contribuir e aproveitar o debate.

Para se inscrever clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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