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Correio da Saúde - Informe nº 792 - 04/09/2013

Edição nº 792 | Curitiba, 4 de setembro de 2013

você sabia que...

O nascimento das instituições denominadas Manicômios Judiciários (MJs), atualmente denominados hospitais de custódia, se deu na Inglaterra no final do século XIX, mais exatamente em 1870, na prisão de Broadmoor?

No Brasil, a criação oficial dos manicômios judiciários ocorreu com o Decreto nº 1.131, de 22 de dezembro de 1903.

as pessoas com transtorno mental são perigosas?

A proporção de pessoas que cometem crimes entre os portadores de transtorno mental é menor que a proporção de pessoas que cometem crimes na população em geral.

A grande maioria das pessoas com transtorno mental não apresenta comportamento que coloca em risco a sua vida ou a vida de outros.

É preciso, portanto, desconstruir esse preconceito de que os chamados “loucos" são necessariamente perigosos.

[cartilha Direito à Saúde  Mental, MPF/PFDC, p.18]  

violência sexual? consulte a nova lei

A lei federal nº 12.845, de 1º/8, estabelece que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual. Trata, também, de seu encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Dentre os atendimentos imediatos e obrigatórios estipulados encontra-se a profilaxia da gravidez, que foi alvo de polêmica, não de todo serenada.

O texto da nova lei vem de encontro ao que disciplinado no Decreto nº 7958 [noticiado no Correio da Saúde nº 774] que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do SUS.

A lei vale a partir de 31/10/2013. Clique aqui para ler.


atenção: as novas regras da assistência farmacêutica

Foram alteradas as portarias que tratam da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

São as seguintes as normas que, agora, disciplinam a matéria:

PT GM/MS nº 1.554: dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

PT GM/MS nº 1.555: dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

As portarias trazem toda a classificação dos medicamentos distribuídos, previsão de sua oferta, responsabilidade pela sua gestão, qual o ente federativo que o financia e instrumentos administrativos e práticos de acesso.

Para as demandas farmacêuticas que surgirem, é indispensável o Ministério Público consultar as Portarias nº 1.554 e 1.555 antes de qualquer encaminhamento.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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