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Correio da Saúde - Informe nº 794 - 18/10/2013

Edição nº 794 | Curitiba, 18 de setembro de 2013

o orçamento estadual da saúde e a vedação do retrocesso social

A atuação do Ministério Público do Mato Grosso logrou impedir decisão política do governo do Estado no sentido de reduzir significativa quantia que seria destinada ao orçamento da saúde pública.

Através de Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria da Cidadania de Cuiabá, o Poder Judiciário determinou que o Estado do Mato Grosso não só suplementasse o orçamento do fundo estadual de saúde em R$ 4.400.506,00, (sob pena de bloqueio imediato de igual montante das contas públicas), como, ainda, proibiu que na elaboração das futuras leis orçamentárias tal prática voltasse a ocorrer.

Isso decorre da administração pública deliberar por reduzir cerca de 4,4 milhões de reais dos valores consignados ao custeio dos serviços públicos de saúde (em relação ao ano anterior), ao mesmo tempo em que incrementou em R$ 6,7 milhões os valores para publicidade institucional e mais 76,2 milhões sobressalentes para a Assembléia Legislativa.

O argumento principal do MP MT, referendado pelo Judiciário, foi que o gestor público estadual acabou por privilegiar setores não essenciais, em detrimento de serviços de notória relevância pública como a saúde pública (art. 197 CF), afrontando também claramente o princípio da proibição do retrocesso social, que veda que direitos fundamentais e as organizações estatais que os materializam (como no caso a prestação sanitária de qualidade) sofram qualquer espécie de diminuição ou restrição em sua amplitude, aplicabilidade e efetividade atual.

Leia aqui.

mortes embaixo do tapete

A partir deste ano, a data 10 de setembro será lembrada como dia mundial de prevenção ao suicídio. A escolha se deu pela Associação Internacional de Prevenção ao Suicídio e pela Associação Brasileira de Psiquiatria.

Por ano, 1 milhão de pessoas dão fim à própria vida no mundo (uma morte a cada 1,29 min). No Brasil, estima-se 9 mil suicídios (25 por dia).

O suicídio continua sendo tratado como tabu social, razão pela qual não é discutido abertamente e sobre ele não são desenvolvidas efetivas campanhas de saúde pública.

(v. Folha de São Paulo de 10/9/13. aqui).

No Brasil (e no Paraná), desde 2003, é a terceira maior razão de morte por causas externas. Ainda no PR, nesse âmbito, de 2001 a 2010, o suicídio foi a quarta causa de mortes (588 pessoas, em 2010).

No Brasil, foi proposta a Estratégia Nacional para Prevenção do Suicídio, bem como a Portaria GM nº 1876/06, que traça as diretrizes nacionais sobre a matéria, não implementada, entretanto, em sua plenitude, ao contrário do que ocorre em outros países.

Na compreensão do suicídio devem ser consideradas a sua importância epidemiológica e a relevância do quadro de comorbidade e transtornos a ele associados, as tentativas em populações vulneráveis, como aqueles portadores de transtornos psíquicos, depressões, usuários de álcool e outras drogas; populações residentes e internadas em instituições específicas (clínicas, hospitais, presídios e outros); adolescentes moradores de rua, gestantes e/ou vítimas de violência sexual; trabalhadores rurais expostos a determinados agentes tóxicos e/ou a precárias condições de vida; indivíduos portadores de doenças crônico-degenerativas; indivíduos que convivem com o HIV/AIDS e populações de etnias indígenas, além do aumento observado na frequência do comportamento suicida entre jovens entre 15 e 25 anos, de ambos os sexos, escolaridades diversas e em todas as camadas sociais.

A prevenção ao suicídio é cabível, principalmente, na atenção primária nos municípios. O MP pode solicitar à Secretaria Municipal de Saúde respectiva os dados existentes sobre o grave problema, bem como as providências adotadas para enfrentá-lo.


termo de cooperação entre o mp pr e o coren pr

Foi formalizado Termo de Cooperação entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN).

A interação entre as duas instituições poderá, por exemplo, existir em ações de fiscalização conjunta no âmbito dos serviços de saúde, públicos ou privados, e na realização de inspeções e perícias, com a designação de profissional pelo COREN, mediante solicitação do Promotor de Justiça.

Também haverá o intercâmbio de informações técnicas de recíproco interesse institucional, o recebimento de denúncias relacionadas à profissão de enfermagem e a expedição de orientações técnicas relacionadas a questões de saúde pública.

O mapa abaixo retrata a distribuição geográfica das subseções do COREN PR. Clicando o Promotor de Justiça sobre cada uma delas aparecem os dados para contato e os seus municípios de abrangência.

[clique no mapa]

Leia aqui a íntegra do Termo de Cooperação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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