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Correio da Saúde - Informe nº 803

Edição nº 803 | Curitiba, 29 de novembro de 2013

kit rápido

O Sistema Único de Saúde oferece em toda sua rede de atendimento o teste rápido de HIV/Aids, Sífilis ou Hepatite B e C.

O teste rápido diz se a pessoa tem ou não o vírus HIV e agiliza o diagnóstico da Sífilis e das Hepatites.

A testagem ocorre em três fases: i. aconselhamento antes do teste; ii. coleta de sangue, análise e laudo; e, iii. entrega do resultado e orientação.

Ele é feito nas Unidades Básicas de Saúde ou Centros de Testagem e Aconselhamento.

Cabe ao MP e aos Conselhos Municipais de Saúde verificarem, através de expediente à Secretaria Municipal de Saúde, se os municípios de sua Comarca estão oferecendo regularmente o serviço.

quando um hospital pretende paralisar suas atividades

O Colega Emiliano Antunes Motta Waltric, da Promotoria de Proteção à Saúde de Ponta Grossa, encaminhou ao CAO cópias das Recomendações Administrativas expedidas ao Secretário Estadual de Saúde, Diretor da 3ª Regional de Saúde e Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa no sentido de adotarem providências para impedir a paralisação do serviço de cirurgia geral daquele hospital e consequente fechamento do Pronto Atendimento.

Leia mais detalhes aqui e aqui.

a medula do sistema público de saúde

Recorde: o planejamento do SUS tem por base a formulação e revisão periódica dos seguintes instrumentos:

  • Plano Plurianual de Saúde e suas respectivas Programações Anuais de Saúde (LC 141/2012);
  • Relatórios Anuais de Gestão.

Os Planos de Saúde, instrumentos utilizados para a definição de todas as iniciativas sanitárias, em cada esfera da gestão, para o período de quatro anos, explicitam os compromissos do governo para o setor saúde e refletem, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera.

Os Relatórios de Gestão, de elaboração anual, permitem ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução das PAS e orientam eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários nos Plano de Saúde.

Estes e outros delineamentos constam do Decreto nº 7.508/2011 (que regulamenta a Lei nº 8.080/90), na Portaria GM/MS nº 2.135/2013 e LC nº 141/12.


contra o sas

Matéria publicada na Gazeta do Povo, de 21/11, traz caso de aposentado que, a despeito de ser beneficiário do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), que atende servidores do Estado do Paraná, optou pelo atendimento junto ao SUS.

O motivo é que os procedimentos necessários ao seu tratamento, que demorariam longo tempo, serão realizados, no sistema público, dentro do mesmo mês.

Leia, aqui, na íntegra.

(O MP PR, pela Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Curitiba, considera o SAS Ilegal, pois custeia clientela fechada, sendo direcionado, portanto exclusivamente para atendimento de servidores públicos estaduais e seus dependentes, Por essa razão, foi ajuizada, ainda em 2007, ACP contra o Estado para que se abstenha de repassar qualquer recurso público para a estrutura do SAS, revertendo todo o seu potencial de atividades sanitárias para o atendimento dos usuários do SUS, nos termos do §1.º, do art.45, da LF n.º8080/90).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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