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Correio da Saúde - Informe nº 810

Edição nº 810 | Curitiba, 30 de janeiro de 2014

Aqui, d´ El-Rei!

Em 11 de julho de 1605, a Santa Casa da Misericórdia do Rio dirigiu ao rei Filipe 3º da Espanha e 2º de Portugal uma petição em que relacionava os serviços que "há 60 anos" (desde 1545) prestava à pequenina Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e pedia equiparação aos "privilégios e graças" de que gozavam as Santas Casas da metrópole.

Entre esses serviços, estavam dois hospitais, uma sacristia, um parlatório, "muitas esmolas", a "educação de expostos" (abrangendo a roda dos enjeitados e o recolhimento das órfãs) e o "consolo extremo, seguido de piedoso funeral aos padecentes". Aliás, a ela cabiam todos os enterramentos. Providenciava-se também que, verificada a pobreza e o desamparo de um preso, se tomasse conta de sua causa - ou seja, uma defensoria pública - e mesmo a "diligência do perdão".

A 8 de outubro de 1605, Filipe respondeu: "Eu, El-Rei, faço saber aos que este alvará virem que [...] me apraz que eles [o provedor e os Irmãos da Santa Casa da MIsericórdia da Cidade do Rio de Janeiro] possam usar e gozar de todas as provisões e privilégios concedidos à Casa da Misericórdia de Lisboa. Cumpram como nela se contém, o qual hei por bem que valha como carta" etc.

(Ruy Castro - Folha de São Paulo, 22.1.14)

O pires na mão e as Santas Casas

No mês de outubro de 2013, o Ministério da Saúde anunciou quais medidas pretende adotar dentro do Programa de Fortalecimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, em resposta às reivindicações do setor. As principais delas são o reajuste de 50% no Incentivo à Contratualização (IAC) e a renegociação de dívidas tributárias e bancárias.

As Santas Casas são responsáveis por mais de 51% dos atendimentos, 41% das internações e 37% dos leitos no SUS, e vinham contabilizando dívidas ao longo da última década devido à defasagem dos valores pagos pela União para procedimentos de média e alta complexidade (Revista CONASEMS nº 52, fl.20).

A Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 (nos arts. 23 a 43) cria o programa para renegociação de dívidas das Santas Casas junto à União - o PROSUS. A partir de 2014, espera-se que, graças ao Programa, essas entidades tenham apoio do Fundo Nacional de Saúde para manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando o aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total. Após o prazo de 180 meses, os estabelecimentos que mantiverem os pagamentos em dia e aumentarem em 5% os serviços oferecidos ao SUS, terão seus débitos zerados, voltando a ter acesso ao crédito bancário. Continue lendo a lei aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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