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Correio da Saúde - Informe nº 813

Edição nº 813 | Curitiba, 28 de fevereiro de 2014

os descaminhos das pessoas com doenças mentais

O Brasil tem, atualmente, menos de um décimo do número de leitos psiquiátricos recomendados pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

A grande maioria dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) não funciona à noite e eles também não existem em todas as cidades do país. Isso leva pacientes em situação de emergências psiquiátricas aos prontos-socorros dos hospitais gerais da rede pública.

Só que esses locais são muitas vezes ineficientes, ora porque não há treinamento e conhecimento dos profissionais de saúde, ora porque não há um número suficiente e adequado de médicos psiquiatras para suprir a demanda das emergências.

Estas e outras considerações fazem parte do livro "Emergências Psiquiátricas" (Artmed Editora). de autoria do psiquiatra André Carvalho, professor da Universidade Federal do Ceará.

Leia a entrevista dele na FSP, de 12/2/14, p. C6.

um bom exemplo

A Promotoria de Justiça de Proteção da Comarca de Foz do Iguaçu, através de importante trabalho dos Colegas Ródnei André Cessel e Marcos Cristiano Andrade, expediu Recomendação Administrativa à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal objetivando garantir ao usuário do Sistema Único de Saúde, que por qualquer motivo não venha a ser atendido, o fornecimento imediato, mediante solicitação, de certidão ou documento equivalente através do qual sejam informados a identificação da unidade de saúde, a data, a hora e o motivo da recusa e/ou impossibilidade do atendimento.

Evidenciou-se que, na maioria das vezes, os próprios atendentes responsáveis pela guarda ou regularidade da unidade de saúde informavam aos usuários a falta do serviço buscado e as respectivas razões, prestando-as verbalmente, sem maiores esclarecimentos acerca de prazos, filas, entre outros dados cabíveis, fatos, às vezes, que sequer chegam ao conhecimento do gestor público impedindo-o, inclusive, de reorganizar e melhor prover os seus serviços.

Em todas as unidades de saúde do município deverá ser fixado em local facilmente visível aos usuários do Sistema Único de Saúde orientações sobre o direito ao fornecimento da certidão.

A ideia merece exame nas Promotorias de Proteção à Saúde no Paraná, inclusive como instrumento de defesa do cidadão em face de insuficiências na atenção à saúde no SUS.

Leia, a Recomendação.


esforço de convencimento

A Lei Federal nº 12.895, de 18/12/13, determina que todos os hospitais localizados no território nacional são obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito à presença, junto à parturiente, de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Esse direito já havia sido previsto na Lei Orgânica da Saúde em 2005 [veja aqui] e na Portaria GM/MS nº 2.418/05 GM. [veja aqui].

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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