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Correio da Saúde - Informe nº 815

Edição nº 815 | Curitiba, 20 de março de 2014

a quem interessa?

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, à vista da notícia de que hospitais com leitos contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde estariam a exigir a presença de familiar ou responsável para a internação de usuário, mesmo em casos de urgência e emergência, chegando, por vezes, a recusar atendimento pela ausência dessas pessoas, expediu recomendação administrativa a diretor e superintendente de hospital privado e ao secretário municipal de saúde, visando a imediata eliminação de tal prática ilegal e abusiva.

Leia a recomendação.

presença de farmacêutico

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento acerca da não obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.

A exigência de se manter profissional farmacêutico abrangeria apenas as drogarias e farmácias, conforme interpretação dada às normas constantes da lei 5.991/73.

Leia o inteiro teor do julgado.

não deixe de participar! (i)

A "Primeira Jornada de Direito à Saúde" será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 14 a 16 de maio, em São Paulo-SP.

Nela serão aprovados e publicados "enunciados" em direito sanitário, que tenderão a nortear as decisões e, ao cabo, a própria jurisprudência nessa importante área.

A participação efetiva dos Promotores de Justiça é decisiva para contribuir para a produção de enunciados mais próximos da realidade social e das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos que dependem dos serviços públicos de assistência à saúde.

A experiência e o saber sanitário acumulados pelo MP devem estar presentes numa jornada com tal influência jurídica.

Como protagonistas indispensáveis no cenário de defesa do direito fundamental à saúde, é estratégico que as reflexões e raciocínios que possuímos neste domínio do Direito sejam apresentados a debate e consolidação.

Apresse-se, pois o prazo para apresentar os enunciados é até 31 de março.

Informe-se como fazê-lo no endereço abaixo, do CNJ:

http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-jornada-do-forum-nacional-da-saude


não deixe de participar! (ii)

No dia 4 de abril, em Francisco Beltrão, ocorrerá a próxima reunião regional do Comitê Executivo da Saúde do Paraná, órgão ligado ao CNJ que coordena e executa as ações inerentes ao fórum nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Resolução CNJ nº 107/10).

Os encontros do comitê envolvem a comunidade jurídica, sendo sempre da maior importância a presença e manifestação dos agentes ministeriais, inclusive deduzindo sua posição sobre os temas que serão discutidos.

Local: Sede da Unimed. Av. Julio Assis Cavalheiro, 1171.

9h - Abertura
9h:30 Os Conselhos de Saúde e a Judicialização

Marco Antonio Teixeira (Procurador de Justiça no Paraná)
10h:30 Organização da Assistência Farmacêutica no Paraná
Deise Regina Sprada Pontarolli (Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde)
12h-14h Intervalo para almoço
14h A judicialização da responsabilidade médico-hospitalar
Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira (Secretária da Comissão de Saúde da OAB/PR)
15h A atuação do Comitê Executivo da Saúde do Paraná
Luciana da Veiga Oliveira (Juíza Federal e Presidente do Comitê Executivo da Saúde do Paraná)
15:30h Debate aberto sobre Saúde Mental
Larissa Sayuri Yamaguchi (Coordenadora Estadual de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde
)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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