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Correio da Saúde - Informe nº 808

Edição nº 808 | Curitiba, 16 de janeiro de 2014

de tempos em tempos

Em 2003, a Portaria Interministerial n° 1777 (MJ/MS) estabeleceu o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário. Previa-se, então, “ promover a saúde dessa população e contribuir para o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que a acometem”. Fixaram-se diretrizes e distribuíram-se encargos entre os ministérios envolvidos e as secretarias estaduais de saúde e de justiça, resumidos num termo de adesão.

Uma década depois, ou seja, em 2 de janeiro deste ano, editou-se a Portaria Interministerial n° 1/14, envolvendo os mesmos atores, agora para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), também com diretrizes, princípios e encargos, além do respectivo instrumento de adesão.

“Plano” e “política” possuem significados semânticos e sanitários diversos, mas devem ser congruentes e com espaço próprio na gestão pública da saúde. Nesses dois documentos interministeriais, porém, os traços comuns e repetidos são evidentes e, aspectos formais à parte, o novo “modelo”, se assim o quisermos chamar, não inova.

Redizer, agora, a principiologia e a sistematização de atenção à saúde de pessoas sob a responsabilidade direta dos Estados ou da União, posto que confinadas legalmente, com novos enfoque e agregados teóricos, é o melhor que se alcançou obter nessa matéria nos últimos dez anos ?

Registre-se que a Política culminou por revogar o Plano (art. 23, I, Port. Interministerial n° 1/14), quando deveriam, obedecida sua respectiva natureza, ser instrumentos conviventes, convergentes e complementares.

Por que houve a mudança?

Afinal, já que é o que temos no momento, o que era Plano será funcional e produtor de bons resultados como Política ?

Até quando os que estão em presídios em qualquer ponto do país permanecerão reféns de ações e serviços insuficientes, faltantes ou inadequados a sua saúde e condição diferenciada?

Buscar respostas faz parte do papel do MP; exigir prontas respostas faz parte do papel da sociedade.

Clique aqui e leia a íntegra da portaria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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