• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 816

Edição nº 815.2 | Curitiba, 28 de março de 2014

a saúde visita

Através da Lei Federal nº 12.896, de 18/12/2013, passa a ser vedada a exigência de comparecimento da pessoa idosa enferma aos órgãos públicos, assegurando-se-lhes o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência, e, quando de interesse do próprio idoso, este poderá se fazer representar por procurador legalmente constituído.

Também fica assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição de documento de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

Leia aqui o capítulo do Estatuto do Idoso, já modificado.

pobreza e direito à saúde

Sedimenta-se o entendimento de que não há razão de ser em considerar a existência de hipossuficiência econômica para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.

O tema ganhou evidência após as audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de março de 2009, onde se reafirmou que o direito à saúde é dever do Estado e assegurado a todos, não havendo que se se estabelecer critério de discriminação entre os indivíduos em razão da renda.

Este foi o recente argumento determinante do TRF da 4ª Região ao se debruçar sobre a matéria, não considerando a hipossuficiência econômica do paciente, ou seja, a pobreza do usuário, requisito necessário para deferimento de medicamentos pelo SUS.

Leia a íntegra do julgado.

contratando a saúde

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instituído pelo Decreto Federal nº 7.508/11, e que regulamenta a Lei nº 8.080/90, destina-se à organização da rede de atenção à saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários em uma determinada região.

Mais que isso, representa instrumento reitor e essencial da gestão compartilhada pelos entes federativos, definindo entre os municípios, Estado e União, suas responsabilidades no SUS, permitindo, a partir de sua região de saúde, uma organização com cunho de unicidade, diretrizes, metas e indicadores, que devem ser cumpridos nos prazos e com clareza, a ponto de permitir aos usuários discernir a quem compete o ônus de prestar cada qual das ações de saúde.

O MP PR, através do CAO, vem acompanhando, desde a sua previsão legal, a efetiva implementação do COAP no Estado, notadamente em vista da deliberação nº 207, de 29 de junho de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite que definiu o prazo para sua assinatura como sendo até junho de 2013;

Sucessivas foram as intervenções junto à SESA, culminando com a expedição de Recomendação Administrativa ao Secretário Estadual de Saúde do Paraná, a fim de que proceda por concluir definitivamente a implantação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Entende-se que a segurança jurídica decorrente do COAP, pela sua própria natureza, também traduzirá, entre outros efeitos, diminuição da tendência de “judicialização” da saúde, e, portanto, na iniquidade no acesso à assistência terapêutica integral em favor de toda a população paranaense.

Clique aqui para acessar o documento, o qual pode, eventualmente, ser aproveitado em face de municípios que ainda não fizeram o seu COAP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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