• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 818

Edição nº 818 | Curitiba, 11 de abril de 2014

de acordo

A Procuradoria-Geral (PGE), através de 4 importantes atos, editou súmulas e deliberações, aprovadas em 2013, que possuem os seguintes enunciados:

Súmula nº 25: Dispensa a interposição de recurso contra decisão que concede tutela satisfativa definitiva em ações que versem sobre direito à saúde, desde que fixados honorários em patarmares razoáveis, bem como em caso de medicamento incluído em protocolo clínico ou na RENAME.

Súmula nº 27: Autoriza a não apresentação de contestação, inteprosição de recurso, transação e desistência de recursos interpostos em ações que versem sobre o direito à saúde, cujo custo anual não exceda 10 salários mínimos, em caso de determinação proferida em tutela de urgência ou senteça sujeita a recurso sem efeito suspensivo, exceto se houver parecer médico da SESA indicando a inadequação do tratamento.

Deliberação nº49: Autoriza a não interposição de recurso de apelação em caso de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento SPIRIVA RESPIMAT (Brometo de Tiotrópio)

Deliberação nº56: Autoriza a não interposição de recurso de apelação em caso de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento PRADAXA (Dabigatrana ou Etexilato de Dabigatrana).

Por certo, as matérias sumuladas podem ser objeto de procedimento/ação judicial em curso em várias comarcas, sendo relevante o seu conhecimento por parte do MP.

Leia-as aqui. (acesso usuários mppr)


venenos, mantenha distância

O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou duas ações civis públicas contra a ANVISA, por conta da injustificável delonga na análise de substâncias nocivas componentes de agrotóxicos usados na plantação de alimentos.

As ações questionam a avaliação da toxidade de oito ingredientes ativos suspeitos de causar danos à saúde humana e ao meio ambiente (anteriormente, quatro de seis substâncias avaliadas foram banidas do país por serem altamente perigosos), bem como o registro de agrotóxicos que contenham o herbicida 2,4-D, aplicado para combater ervas daninhas de folha larga (um dos componentes do chamado agente laranja, utilizado pelos Estados Unidos durante a guerra do Vietnã).

Alterações nos sistemas endócrino, neurológico e reprodutor, efeitos cancerígenos e mutações genéticas, por exemplo, são algumas das anomalias associadas ao uso indevido dessas substâncias.

A omissão do poder público desencadeou a atuação o Ministério Público, baseada, também, nos princípios da precaução e prevenção, diante da ameaça de danos irreversíveis à saúde da população, eis que desde 2008 a Anvisa permanece inerte, não obstante as substâncias continuem a ser utilizadas continuamente na produção de alimentos.

Leia abaixo as ações respectivas: Processo 0021371-49.2014.4.01.3400 e Processo 0021372-34.2014.4.01.3400

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem