• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 820

Edição nº 820 | Curitiba, 24 de abril de 2014

o cao e os promotores da região metropolitana de curitiba

A 13º etapa do Projeto de Interiorização das Ações do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública ocorrerá hoje, a partir de 19h30min, na sede da Associação Paranaense do Ministério Público.

O debate principal versará sobre "saúde mental”, mas também serão abordados outros assuntos sanitários relevantes para a saúde e o MP na Região Metropolitana de Curitiba.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3250-4865 ou pelo e-mail saudemp@mppr.mp.br.

Leia também a divulgação institucional na página do MP PR.

até que enfim!

A liberação de cópia do prontuários médico do paciente que vem a falecer é uma questão bastante controvertida na vida prática, porém muito importante para as famílias e demais legitimados legais.

Vários problemas poderiam ser evitados se médicos ou estabelecimentos de internação colhessem, prévia e expressamente, a manifestação de vontade dos pacientes quanto à objeção de acesso ao seu prontuário após sua morte, como se faz no sistema jurídico português, que dá precedência ao direito de disposição do extinto.

O tema foi objeto de ACP proposta pelo MPF GO (noticiado no Correio da Saúde nº 773, de 13/3/13) e em outros MPs também.

Recentemente, porém, o CFM emitiu recomendação para que médicos e instituições de tratamento passem a fornecer, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto (e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau), os prontuários médicos do paciente, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; bem como passem a informar aos pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

Leia a íntegra da Recomendação CFM nº 3/14.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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