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Correio da Saúde - Informe nº 827

Edição nº 827 | Curitiba, 18 de junho de 2014

coraçãozinho

Em 10 de junho de 2014, foi editada a Portaria nº 20, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que incorpora a oximetria de pulso - teste do coraçãozinho, a ser realizado de forma universal, na triagem neonatal do Sistema Único de Saúde - SUS.

A prática consiste em medir a oxigenação do sangue e os batimentos cardíacos do recém-nato com o auxílio de um oxímetro, permitindo identificar a existência de doença grave no coração.

Fazem parte do rol geral de procedimentos obrigatórios em recém-nascidos: os seguintes procedimentos: teste da orelhinha, teste do pezinho, teste do olhinho e teste do coraçãozinho.

Leia a Portaria.

contratação de profissionais de saúde

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto à judicialização da ausência de profissionais na área da saúde, conforme Recurso Extraordinário 684.612 RJ, relativamente aos limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações do Estado na contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, garantidos constitucionalmente.

A min. relatora Carmem Lúcia ponderou presente a relevância jurídica da matéria, além da transcendência da questão, sob a ótica de que, no Estado brasileiro, a inexistência de condições satisfatórias dos serviços de saúde, notadamente para as camadas sociais menos favorecidas, bem como a controvérsia recorrente nos tribunais do país.

Analise a decisão.


mp e subfinanciamento federal

O Ministério Público de Contas e o MPF, ambos de São Paulo, instauraram, em conjunto, Inquérito Civil sobre o subfinanciamento federal da saúde, tendo por objeto providências quanto à diminuição da capacidade de atendimento regular em vários serviços aos usuários do SUS.

O trabalho levou em consideração:

  1. critérios de gastos mínimos em ações de saúde diferenciados em favor da União, quando comparado com os percentuais mínimos dos Estados e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo;
  2. reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União (DRU), incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS;
  3. falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993, e;
  4. contabilização de despesas não admitidas pela LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”

Verifique a portaria de instauração.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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