• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 828

Edição nº 828 | Curitiba, 26 de junho de 2014

municípios quase entregues à própria sorte

Mais de 20% dos municípios do Estado de São Paulo investem valores maiores que o dobro do exigido pela Constituição na área da saúde.

Levantamento do TCE SP, aponta que, dos 131 maiores municípios paulistas, 29 deles ultrapassam 30% em despesas, sendo que, conforme a LC 141, a Constituição exige o uso de, ao menos, 15% de recursos próprios na saúde. Os maiores índices verificados foram os de Araraquara, 35%, e Bebedouro, com 31%.

De acordo com o TCE, em dois anos, 80% dos municípios elevaram os gastos com saúde, ultrapassando cada vez mais o mínimo exigido.

[fonte: FSP, 27/01/2014. Leia aqui].

indústria farmacêutica e pais de crianças com doenças congênitas

Empresas e laboratórios de medicamentos induziram pais de 9 crianças portadoras de doenças congênitas incuráveis a ingressarem com ações judiciais pleiteando que o SUS fornecesse medicamentos em testes para registro no Brasil, sendo que os pacientes eram voluntários.

Segundo investigação do MS, AGU e Corregedoria do Estado (SP), não obstante os laboratórios devessem custear integralmente as despesas da pesquisa, eles não só promoviam reuniões periódicas com os familiares dos doentes como também lhes ofereciam a assistência jurídica para o ajuizamento das ações.

O custo de apenas um dos medicamentos é de R$ 2.6 milhões anuais. A prescrição era feita por uma única médica. O SUS pretende reaver 250 milhões de reais decorrentes do esquema.

[fonte: click folha, SP vai à Justiça para cobrar R$ 250 milhões de laboratórios].


o poder público deve lembrar como gastar menos com medicamentos

Conforme já noticiado no ofício circular nº 8/11-CAOP Saúde, a Lei Federal nº 10.742/03, regulamentada pelo Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, confere, em todas as aquisições de medicamentos realizados pelos entes da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, a aplicação de um Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), que consiste em um desconto mínimo obrigatório, sobre o preço de fábrica, de produtos e medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles comprados por força de ação judicial.

Em todas as compras de medicamentos realizados pelo Poder Público é prevista uma redução sobre o preço de fábrica de:

I- produtos que estejam ou venham a ser incluídos no componente de medicamentos de dispensação excepcional (hoje denominados especializados), conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006;

II- produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS;

III- produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Sangue e Hemoderivados;

IV- medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.

A previsão legal do referido desconto deve ser defendida pelo Ministério Público naqueles casos em que o Estado pretender depositar o numerário em vez de fornecer os medicamentos [vide ofício circular nº 2/14-CAOP Saúde], o que parece ser prática deliberada recentemente. É que aí estaria o ente federativo a dispender mais do que necessário para a entrega do fármaco.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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