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Correio da Saúde - Informe nº 830

Edição nº 830 | Curitiba, 29 de julho de 2014

a dívida que não há quem pague

O Conselho Estadual de Saúde do Paraná aprovou a Nota Pública, de 20/5/14, dando conta de que o Paraná, novamente, descumpriu a obrigação de aplicar o percentual mínimo de 12% da arrecadação de impostos, nas ações e serviços de saúde no exercício de 2013, repetindo-se um cenário de desfinanciamento vivido há mais de uma década do SUS no Estado. O recurso deixado de aplicar em 2013, a ser acrescido ao montante mínimo de 2014, não teve qualquer efetivação neste 1º Quadrimestre de 2014.

Vale lembrar que, pelo mesmo motivo, o Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, ajuizou ações civis públicas contra o Estado para recomposição de investimento na saúde, relativamente a nada menos que 10 exercícios fiscais, além de ter instaurado procedimentos administrativos de apuração relativamente a outros três.

O valor total do débito cobrado nas ACPs do Ministério Público soma, hoje, cerca de aproximadamente 4,5 bilhões de Reais.

pesquise nos ofícios circulares do cao saúde

Uma das diretrizes de atuação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde Pública é sempre levar aos Colegas com atribuições em direito sanitário informações úteis para o manejo de casos de maior ocorrência na realidade prática de atuação intitucional.

Um dos meios para tanto são os ofícios circulares, cuja produção, desde o ano de 2008, perfaz a totalidade de 89 edições.

Veja alguns dos assuntos que já foram abordados e que ainda podem ser consultados:

Of. Circ. nº 01/2010: A questão dos Usuários nos Conselhos de Saúde
Of. Circ. nº 05/10: Atualização do Plano Municipal de Saúde/Prestação de Contas Trimestral
Of. Circ nº 10/11: Municípios que não pautam Conferências de Saúde
Of. Circ. nº 17/11: Questões envolvendo o SAS - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Of. Circ. nº 22/12: Fornecimento de órteses, próteses funcionais e materiais especiais - OPME
Of. Circ. nº 17/12: Regras sobre a Internação Involuntária Psiquiátrica
Of. Circular nº 03/13: Terceirização - Hipóteses e adequação legal
Of. Circ. nº 02/13: Fundos de Saúde - Saneamento de Irregularidades
Of. Circ. nº 02/14: Ações de medicamentos propostas pelo Ministério Público. Depósito do numerário para aquisição pelo beneficiário.
Of. Circ. nº 04/14: Medicamentos - Componente Básico - aquisição e dispensação pelo município - financiamento tripartite

Clique aqui para aceder a todo o repertório de ofícios circulares e realizar sua pesquisa.


como pesquisar sobre os investimentos em saúde dos municípios da sua comarca

O SIOPS, como se sabe, é um sistema informatizado, gerido pelo Ministério da Saúde, de acesso público, que proporciona consulta ao registro orçamentário ações e serviços de saúde, nas três esferas de gestão.

Nele constam quadros atualizados de receita de impostos e transferências constitucionais, despesas, receitas provenientes de outras esferas de governo para a saúde e cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde por fonte.

Veja aqui os dados do seu município.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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