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Correio da Saúde - Informe nº 831

Edição nº 831 | Curitiba, 8 de agosto de 2014

enunciado em saúde da magistratura do paraná

O Comitê Executivo da Saúde do Paraná, órgão ligado ao CNJ que coordena e executa as ações inerentes ao fórum nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, aprovou o Enunciado nº 7, com o seguinte teor:

“Considerando que o médico responsável pelo tratamento durante o período de internamento dispõe das melhores condições para aferir a pertinência de sua continuidade ou encerramento, é relevante que as decisões que imponham a obrigação de internamento psiquiátrico determinem que os efeitos da ordem judicial cessarão no momento da alta concedida pelo médico que atende o paciente na unidade do internamento, devendo o fato ser imediatamente comunicado ao Juízo pela instituição”.

Leia na página do CAO os demais Enunciados do Poder Judiciáro sobre a matéria.

velha doença brasileira

À semelhança de hoje, desde os tempos do Império os aportes orçamentários na área da saúde pública brasileira parecem padecer do mesmo mal: o subfinanciamento.

Veja-se, por exemplo, o teor da Lei nº 1.507, de 1867, que fixava as "despezas e receitas do Imperio para os exercícios de 1867 - 68 e 1868 - 69".

Enquanto à "Dotação de Sua Magestade o Imperador" e demais integrantes da corte imperial era de 1.354.000$000 e para o Bispado e Relações Metropolitanas mais 1.114.869$900, para as rubricas "Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario, Hygiene Publica", e hospitais de tratamento de hanseníase (então nominados "lazaretos"), destinavam-se o quantum equivalente a 155.060$000.

Leia o texto da Lei.

atenção: como acessar o banco de petições do cao saúde

Em virtude de reorganizção na área de informática, ocorreram alterações na forma de acesso dos Colegas ao Banco de Petições do CAO Saúde.

Os membros de todos os Ministérios Públicos que já utilizam o banco receberão a nova senha de ingresso até 14 do corrente mês.

Havendo interesse em acessar imediatamente, ou quem ainda não tiver login, basta solicitar via e-mail para saudemp@mppr.mp.br, informando nome e lotação funcional e respectiva instituição.


ação do mpmt e o serviço de homoterapia

O Ministério Público do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado, pleiteando a integral adequação do serviço de hemoterapia prestado aos usuários do SUS às normas de vigilância sanitária, à vista da constatada precariedade reinante, notadamente no que se refere ao fornecimento de insumos, materiais, equipamentos, bem como à presença do número mínimo profissionais necessários.

A decisão judicial, acolhendo o pedido liminar formulado pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, impôs, para o caso de eventual descumprimento, multa pessoal ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, além do imediato afastamento desse último do respectivo cargo, em caso de recalcitrância à determinação do Poder Judiciário.

Leia no banco de petições do CAO, na subseção 'sangue e hemoderivados', a petição inicial e a decisão liminar.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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