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Correio da Saúde - Informe nº 837

Edição nº 837 | Curitiba, 3 de outubro de 2014

uma visão (muito) crítica do judiciário em saúde pública

Só em São Paulo, em 2013, o gasto com demandas judiciais na saúde foi de R$ 904,8 milhões, mais que o dobro do valor desembolsado em 2010. Dados oficiais mostram que 65% das prescrições na origem dos processos partem de médicos particulares.

Este é um dos argumentos utilizados pelo professor da FGV e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfield, para fundamentar sua critica à adoção de conceitos genéricos como “dignidade humana”, pelo Poder Judiciário, para a concessão de certas prestações desproporcionais, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde, em nítida contrariedade ao interesse público.

"No mundo jurídico, citar hiperprincípios é trapacear. Eles são uma arma dos espertos e dos preguiçosos. O Judiciário, que tende a olhar só para a árvore, utiliza os princípios para atropelar o Executivo, desvalorizando o gestor público, que enxerga a floresta. Isso ocorre porque o princípio dá ampla liberdade ao jurista, que vira legislador. É um truque para esconde a falta de fundamento, o puro voluntarismo na tomada de decisões ou até a mais descarada violação das normas."

Lembrando que a sombra do estatismo e de certa filosofia antiliberal sempre rondam o direito administrativo, o professor sentencia: "Há postura de onipresença judicial em relação aos direitos. Distribui-se direitos de modo indeterminado e aberto, e sempre uma ação o assegura, sempre um juiz pode realizá-lo."*

A opinião contrasta, por certo, com o esforço que o Poder Judiciário tem realizado, a partir de 2009, com a realização da audiência pública (Gilmar Mendes), criação do Fórum Nacional e dos Comitês Executivos Regionais e respectivos Núcleos de Apoio Técnico (NATs) para as demandas de Saúde.

[*Judiciário usa princípios vagos para invadir esfera do Executivo, FSP, 13/9/14, pág. B2].


organização social condenada em são paulo

Uma organização social foi condenada judicialmente a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil pela terceirização de mão de obra para a saúde pública na cidade de Araraquara-SP. Além disso, a sentença também proibiu a OS de fornecer funcionários para atividades-fim relacionadas à prestação de serviços públicos de caráter essencial e permanente à população em unidades públicas.

Segundo a decisão, além de frustrar direitos individuais, causou prejuízos, inclusive morais, a toda a coletividade de trabalhadores, potenciais candidatos aos empregos públicos irregularmente preenchidos.

A ação decorre de investigação do Ministério Público do Trabalho sobre as práticas fraudulentas adotadas na contratação de funcionários, terceirizando postos de trabalho existentes no hospital público que só poderiam ser ocupados mediante aprovação em concurso público. Os profissionais foram contratados para o funcionamento da maternidade do município e incluem médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos.

Leia mais.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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