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Correio da Saúde - Informe nº 840

Edição nº 840 | Curitiba, 31 de outubro de 2014

batismo

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, passa a disciplinar os nomes dos medicamentos, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos.

O novo regulamento apresenta os critérios para a formação dos nomes dos todos os medicamentos sujeitos ao registro ou notificação simplificada (compreende o nome, o fármaco identificador, o complemento de nome e a família), excetuando-se os medicamentos genéricos e imunoterápicos.

Para consultar a RDC nº 29, clique aqui.

fiscalização da atividade farmacêutica

Entrou em vigor no dia 25 de setembro de 2014, a Lei Federal nº 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica (assim entendida como o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional).

Nela se estabelecem as classificações das farmácias (farmácia sem manipulação ou drogaria; farmácia com manipulação), as condições de autorização e licenciamento para o funcionamento das farmácias, as responsabilidades do poder público, dos profissionais e dos proprietários, bem como a fiscalização das atividades correlacionadas ao assunto.

Destacam-se, dentre as ações do profissional farmacêutico, a obrigação de doravante notificar os órgãos sanitários e os laboratórios industriais acerca dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e farmacodependência observados na sua prática laboral, bem como de observar os aspectos técnicos e legais do receituário médico, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita.

Leia a íntegra da lei.


sem leito

Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) constatou a queda de cerca de 5% do número total de leitos da rede pública de saúde nos últimos anos. Isto significa uma redução aproximada de 14.700 leitos junto ao Sistema Único de Saúde.

Segundo justificativa do Ministério da Saúde, o déficit é decorrente das baixas ocasionadas pela atual política de desinstitucionalização na atenção à saúde mental, com orientação antimanicomial, além de ser reflexo da tendência mundial de redução de internações proporcionadas pelas novas tecnologias de tratamento existentes.

Será?

Leia mais. [FSP, Conselho aponta queda de 14,7 mil leitos hospitalares, pub. 20/10/14, pág. C4]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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