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Correio da Saúde - Informe nº 843

Edição nº 843 | Curitiba, 19 de novembro de 2014

aperfeiçoamento da atuação dos membros do mp na saúde

A Escola Nacional de Saúde Pública promoverá, no próximo dia 27 de novembro, no Rio de Janeiro, ato com o tema “A Colaboração para o aperfeiçoamento da atuação dos membros do Ministério Público na Saúde”.

O evento marcará simbolicamente a parceria do Ministério Público, Ministério da Saúde e Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca-FIOCRUZ, na promoção do “Curso Aperfeiçoamento em Gestão e Políticas Públicas de Saúde”, produzido exclusivamente para o MP.

A reunião contará com a participação do Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, representando o CNPG, e será seguida de mesa-redonda com o tema “Direito à saúde e o Sistema Único de Saúde – diferentes olhares”. Participarão dos debates representante do CAOP de proteção à Saúde Pública do MP-PR, do Ministério da Saúde, da Fiocruz, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O encontro será gravado para posterior utilização durante o curso, que será ministrado em 2015.

Leia o material de divulgação.

boa notícia

Uma das intercorrências processuais mais presentes na atuação do Ministério Público em ações judiciais em que se requer a entrega de medicamentos é a alegação do Estado no sentido de chamar ao processo a União, conforme artigo 77, do Código de de Processo Civil.

A posição configura entrave burocrático para a efetivação do direito à saúde. Na verdade, a solução adequada não seria transferir a demanda para a Justiça Federal e impor inútil percalço ao usuário do SUS, que quase sempre depende do medicamento e sofre o risco de sérios agravamentos de sua doença. A posição do Ministério Público, reconhecida pelo Poder Judiciário, é que há, aí, a utilização de manobra processual para inviabilizar a satisfação, por meio da jurisdição, do direito constitucional à saúde.

Mais especificamente, no caso do Estado do Paraná, a alegação principal refere-se à eventual dificuldade de cobrar os valores da União pelo custeio do medicamento.

No entanto, se o Estado demonstrar que não era sua atribuição o custeio do fármaco, pode cobrar da União os valores, nos termos do art. 35, VII, da Lei nº 8.080/90.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão restou sedimentada, exatamente conforme os argumentos do Ministério Público, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos:

O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014).

Por se tratar de decisão em sede de repercussão geral, o julgado orienta as decisões de 1º e 2º graus.

Leia aqui modelo de resposta a agravo retido utilizado pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública, de autoria da Colega Andreia Cristina Bagatin.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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