• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 846

Edição nº 846 | Curitiba, 10 de dezembro de 2014

hiv e direito penal

A Lei Federal nº 12.894/14 criminaliza a discriminação ao portador de HIV, compatibilizando-se com as diretrizes internacionais das Nações Unidas (ONU) em matéria de Direitos Humanos.

Trata-se de nova figura penal que comina pena de reclusão e multa pela prática do preconceito contra o portador do HIV ou doente de aids.

Leia mais.

novos enunciados em saúde do comitê executivo do cnj em mg

O Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais aprovou, em sua última reunião, alguns enunciados a serem observados pelo Poder Judiciário na análise de demandas envolvendo saúde pública.

Destacam-se, abaixo, alguns deles:

  • Concedida medida judicial de prestação continuativa, em sede de tutela de urgência, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo fixado pelo julgador, considerada a natureza da enfermidade e a duração do tratamento, sob pena de perda da eficácia da medida.
  • Recomenda-se que as tutelas de urgência sobre saúde sejam precedidas de notas de evidência científica emitidas por núcleos de assessoramento técnico em saúde.
  • Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência desafia relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.
  • A dispensação de medicamentos não padronizados pela assistência farmacêutica do SUS somente deve ocorrer após comprovada a ineficácia, ineficiência ou inefetividade daqueles fornecidos na rede pública de saúde.
  • As normas legais e infralegais de repartição da competência e a distribuição de atribuições entre os gestores devem ser observadas, não sendo incompatíveis com a solidariedade constitucional.

Leia os demais 6 enunciados.


internamento de idoso, a informação e o direito de ter acompanhante

A Lei Estadual nº 17.364, de 27 de Novembro de 2012, dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

Todos os hospitais da rede pública e privada do Estado deverão afixar cartaz ou placa em local visível, informando tal direito.

O aviso deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: "AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE".

Em caso de descumprimento são estabelecidas penalidades, que vão da notificação até o pagamento de multas.

Acesse o texto da Lei.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem