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Correio da Saúde - Informe nº 848

Edição nº 848 | Curitiba, 6 de janeiro de 2015

explicando melhor

Os entes federativos, com frequência, argumentam, genericamente, como defesa ou razão de recorrer, que decisão concessiva de determinado insumo para a saúde, no âmbito do SUS, seria ruinosa para o erário, ou que seu custo não é compatível com os recursos disponíveis, ou, ainda, que a despesa impugnada forçará a redução de investimento para usuários em outras áreas de atendimento.

Semelhantes alegações abstratas não são de ser aceitas sem ressalvas, pois como reafirmou recentemente o min. Ricardo Lewandowski, na SL 815, relativa ao município de São Paulo, “não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente [federativo]”.

Ou seja, pode o MP, em circunstâncias como essa, invocando esse precedente, exigir que o demandado demonstre objetivamente como caso que se estiver tratando, eventualmente, porá a perder gravemente a Fazenda Pública.

Tal esclarecimento, se vier aos autos, será extremamente útil para conhecimento de todos.

está o mp legitimado para pleitear elementos de saúde no juizado especial?

A Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, em procedimento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, definiu pela legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação individual visando ao fornecimento de medicamento para pessoa determinada, perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Pronunciamento nº 1.213.958-1/01).

A controvérsia se iniciou após a edição da Resolução nº 71/2012 do TJ PR, que incluiu o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde como matéria de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Tais demandas, conquanto recorrentes de forma geral na atuação jurisdicional do Ministério Público na defesa de direito individual indisponível, ocasionaram decisões conflitantes quanto à possibilidade ou não de figurar a Instituição no polo ativo, o que ensejou, ipso facto, a instauração do incidente.

Destaca-se nas razões da PGJ:

"Diante disso, considerando que a norma permite o acesso individual ao Juizado Especial Fazendário, inclusive por meio de advogado, não seria razoável que, naquelas condições em que o interessado sequer possui condições de contratar o advogado e, portanto, procura o Ministério Público, tivesse obstado seu acesso a este meio de prestação jurisdicional.

Outro ponto consiste em que, nas ações voltadas à tutela dos direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público atua como legitimado extraordinário, sendo, portanto, substituto processual da pessoa natural, o que permite a interpretação extensiva do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 para admitir a propositura de demandas pelo Ministério Público nessas hipóteses".

Este dizer está em pleno acordo com a orientação do STJ: "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo". (REsp 1.409.706/MG e STJ. AgRg no REsp. 1.198.286/SC).

Leia aqui o pronunciamento integral.


capital estrangeiro na saúde brasileira?

Um dos preceitos constitucionais inseridos na seção que trata do direito à saúde é aquele constante do § 3º, do art. 199 da CF 88:

"É vedada a participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei".

A intenção do constituinte no dispositivo foi não permitir que o capital estrangeiro explorasse a saúde com fins lucrativos, excetuando-se os casos bem específicos de interesse do país.

Recentemente, porém, em 16 de dezembro de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou a Conversão da Medida Provisória nª 656, permitindo que pessoas jurídicas de capital estrangeiro (que pode ser inclusive majoritário) atuem nas seguintes atividades de saúde:

  • hospitalares gerais ou especializados, incluindo a filantropia;
  • clinica geral, especializada, policlínica;
  • laboratórios de genética humana;
  • produção e fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde;
  • laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnósticos por imagem.

Sobre o assunto, a professora Lenir Santos, doutora em saúde pública pela Unicamp, teceu algumas considerações em artigo publicado na internet.

Sua conclusão é no sentido da flagrante incompatibilidade do texto aprovado na Câmara dos Deputados com os postulados constitucionais que regem a matéria.

Leia o texto na íntegra.

Com efeito, a extensão do quanto que agora se pretende normatizar, via medida provisória, transforma a regra geral da CF em disposição de alcance bastante reduzido, de modo que o que antes era vedação geral na Carta Federal tende a se converter em restrição mínima de ingresso do capital estrangeiro. Ou seja: para quê estará vedado doravante? Está-se prestes a desnaturar diretamente a proibição constitucional, por via de lei ordinária, que lhe esvazia o propósito original, tornando-a meramente simbólica, pois a reduz, na prática, seu âmbito de incidência em verdadeira regra de exceção.

Acresça-se não ter sido a matéria (enxertada em MP que cuida de vários assuntos) discutida institucionalmente e ter sido criticada em recente nota pelo Conselho Nacional de Saúde.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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