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Correio da Saúde - Informe nº 850

Edição nº 850 | Curitiba, 23 de janeiro de 2015.

Curso de Direito à Saúde Baseado em Evidências

No final de março de 2015, terá início o Curso de Direito à Saúde Baseado em Evidências do Ministério da Saúde e do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Foi indicado pelo Colega Emiliano Antunes Motta Waltrick, da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa, que já o realizou. Tem como objetivo “a apresentação dos fundamentos da tomada de decisão em saúde com base nas melhores evidências clínicas existentes na literatura médica científica, de maneira didática, problematizada, formatada para fácil entendimento dos profissionais do Direito, visando a racionalização ao que tem se chamado Judicialização da Saúde”.

Informações pelos telefones (11) 5571-4721 / (11) 5575-2389, pelo e-mail atallahmbe@uol.com.br ou pelo link

http://www.hospitalsiriolibanes.org.br/

O direito à certidão de negativa de atendimento para o usuário SUS

O MPF/SP expediu, em novembro de 2014, recomendação administrativa aos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e São José do Rio Preto, objetivando garantir ao usuário do Sistema Único de Saúde, que por qualquer motivo não venha a ser atendido, o fornecimento imediato de certidão (ou documento equivalente) através do qual sejam informados a identificação do paciente, unidade de saúde, data, hora e o motivo da recusa e/ou impossibilidade do atendimento.

O que motivou a expedição do documento foi a repetição de casos em que os próprios atendentes, responsáveis pela guarda da unidade de saúde, informavam aos usuários a falta do serviço buscado e as respectivas razões, prestando-as verbalmente, sem maiores esclarecimentos acerca de prazos, filas de espera, indeferimentos, entre outros dados relevantes. Além disso, recomendou o MPF que, além da certidão de negativa de atendimento, os servidores também elaborem rotinas de fiscalização do cumprimento dessa medida.

Cabe lembrar que a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde de Foz do Iguaçu elaborou, em janeiro de 2014, documento com o mesmo propósito, acrescentando, ainda, a recomendação de que fossem afixadas, em local visível, nas unidades de saúde, orientações sobre o direito ao fornecimento da referida certidão.

A idéia merece exame nas Promotorias de Proteção à Saúde no Paraná, inclusive como instrumento de defesa do cidadão e preservação de seu direito em face de insuficiências na atenção à saúde no SUS.

Confira a íntegra das recomendações administrativas nos anexos.


O que se aplica, a Portaria ou a Lei?

A Portaria GM nº 3410, de 30 de dezembro de 2013, estabelece as diretrizes para a contratualização dos hospitais no âmbito do SUS, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (instituída pela Portaria GM nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013). Para serem firmados os instrumentos de contratualização, estipulou-se o limite de até 365 dias, o qual se esgotaria em 30/12/2014.

No entanto, o Ministério da Saúde editou novo ato, ou seja, a Portaria GM nº 2839, de 29 de dezembro de 2014, prorrogando tal prazo, por mais um ano.

Recordemos que as relações conveniais e, principalmente, contratuais, entre o SUS e a iniciativa privada sempre contaram com previsão legislativa expressa e de vigência imediata, ou seja, aplicável desde 1990 (art. 54, da Lei Federal nº 8080/90).

Assim, conceder-se, através de Portaria, prazos e prazos para que a exigência legal (da "contratualização") se concretize (o que, repita-se, já deveria ter acontecido há muito tempo), significa reconhecer, primeiro, que ainda há um número importante e indefinido de relações jurídicas com o Poder Público pouco claras e, aparentemente, à margem da legalidade; segundo, que autorizar diferimento no tempo sobre o momento da incidência da lei, por via de mero ato administrativo, postergando a sua aplicação e exigibilidade, constitui prática de discutível valor jurídico, que não valida as relações atualmente a descoberto da devida formalização.

Para ler o ato normativo, clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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