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Correio da Saúde - Informe nº 852

Edição nº 852 | Curitiba, 6 de fevereiro de 2015

Pessoas com transtorno psíquico em conflito com a lei

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 94, de 14/1/2014, implementou estratégia para o Sistema Único de Saúde prestar serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Em complementação, a Portaria GM/MS nº 95, de 14/1/2014, prevê incentivo financeiro de R$ 66.000,00 mensais para o custeio desses serviços municipais e/ou estaduais, quando habilitados pelo Ministério da Saúde.

Confira a íntegra das normas clicando em cada uma delas.

PRÁTICAS DO SUS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRIVADA

Na saúde suplementar brasileira é notória a proporção elevada de nascimentos realizados por cesariana (cerca de 84%), o que expõe os usuários de convênios a maiores riscos: 3 vezes mais possibilidade de morte para a mãe e 120 vezes mais chances de complicações respiratórias para o bebê, além do perigo de prematuridade.

A polêmica Resolução da ANS nº 368, de janeiro de 2015, a entrar em vigor em 6/7/2015, busca oferecer às gestantes condições para considerar esses fatores antes de tomar decisão pela via de parto cirúrgico. Para tanto, obriga as operadoras a informar os índices de cesariana de cada maternidades e de cada médico. Com a divulgação desses dados, pode-se optar por um profissional e por um estabelecimento com menores taxas de cesariana (pois assim as chances de realmente ter um parto normal aumentam).

Também institui dois instrumentos relevantes, já utilizados no SUS de longa data:

1. Cartão da Gestante e Carta de Informação à Gestante. O Cartão da Gestante é um documento para registro dos dados ao longo do pré-natal (pressão arterial, evolução do crescimento, resultados de exames, tipo sanguíneo, etc.), facilitando a identificação de possíveis riscos durante a assistência no parto. Já a Carta de Informação à Gestante é documento que contem as informações sobre a Resolução e os direitos da usuária de assistência privada à saúde sobre o seu parto.

2. Partograma. É um documento gráfico (integrante do prontuário médico e do expediente para pagamento pela operadora), que registra dados da evolução do trabalho de parto e das condições vitais maternas e fetais, dos quais é possível identificar intercorrência que justifique, clinicamente, a opção técnica pela via cirúrgica cesariana.

Embora encontre ainda algumas resistências, a Resolução incorpora, na assistência privada aos partos, essas boas práticas do SUS (cuja proporção de partos normais é expressivamente maior – em torno de 60%, mais ainda inferior ao recomendado pela Organização Mundial de Saúde, de apenas 15%).

A proteção da mulher e do recém-nascido de riscos de danos fatais ou irreversíveis também é direito dos usuários da saúde suplementar.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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