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Correio da Saúde - Informe nº 856

 

Edição nº 856 | Curitiba, 4 de março de 2015

Um passo a mais na questão de órteses e próteses

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo-CREMESP, publicou a Resolução nº 273, de 3/2/15, estabelecendo critérios norteadores da relação dos médicos com as indústrias de  órteses, próteses, materiais especiais e medicamentos.

O CREMESP reconhece, textualmente, que a relação de médicos e hospitais com a indústria de medicamento, órteses, próteses e materiais, em alguns casos, já ultrapassou os limites éticos, bioéticos e sociais da boa prática profissional, o que pode influenciar, de forma negativa ou desnecessária, as prescrições de medicamentos e as decisões sobre tratamento.

Ainda, como argumento motivador do ato, menciona que os gastos dos laboratórios farmacêuticos, das indústrias de órteses, próteses e de materiais com promoção dirigida aos médicos são repassados ao preço final dos produtos, com impacto importante nos gastos dos cidadãos e nos custos do Sistema de Saúde (público e privado).

Foram estabelecidas várias restrições éticas, dentre as quais, a proibição ao médico prescrever medicamentos e insumos, bem como utilizar métodos diagnósticos, baseados em contrapartidas, como recebimento de gratificações ou pagamentos de inscrições em eventos e viagens, bem como qualquer outra forma de vantagem.

A matéria também tem sido debatida, nos últimos meses, no Comitê Executivo da Saúde do Paraná, do Conselho Nacional de Justiça, dada a gravidade de abusos que vêm ocorrendo, a repercutir, inclusive, no perfil de judicialização correspondente.

Leia a íntegra da Resolução nº 273.

Outros atos normativos sobre o assunto que podem ser consultados:

Resolução CFM nº 1956/2010: Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.

Resolução CFM nº 1804/2006: Estabelece normas para a utilização de materiais de implante.

Resolução CFM nº 1614/2011: Auditoria e Ato Médico.

 


O mppi e hospitais em situações sanitárias precárias

O Ministério Público do Piauí  formou grupo de trabalho para atuação integrada de Promotores de Justiça, com atribuições sanitárias, visando a contribuir para estruturar diversos hospitais regionais do Estado em situação precária.

Através da análise de relatórios de auditoria, de inspeções sanitárias, fiscalização in loco e visita de técnicos do MP nos hospitais, obteve-se um  diagnóstico real e atualizado dos mesmos.

Do resultado decorreu a formalização de Termos de Ajustamentos de Conduta com o Estado que se encontram, atualmente, na fase de acompanhamento das providências pela gestão para cumprimento das obrigações assumidas.

Os documentos podem ser compartilhados no banco de petições do CAO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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