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Ofício Circular nº 01/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 1/2015-CAO-Saúde *e                           Curitiba, 15 de janeiro de 2015.

Assunto: O MP e o controle social/SUS

 

 

 

Colega,

 

 

Os instrumentos de gestão, fiscalização e transparência em saúde são os mecanismos que garantem o funcionamento do sistema em todos os seus níveis, conferindo visibilidade para os órgãos de controle interno e externo e para a própria população. São fundamentais para os usuários e para a própria Administração Pública. Percebê-los e atuar permanentemente para a sua correta execução constitui uma das mais relevantes atribuições ministeriais em saúde pública.

Embora o Plano de Saúde[1] de cada um dos entes federativos seja o eixo central para o planejamento, execução e financiamento de ações de saúde no SUS, existem outros componentes organizacionais também essenciais a ele relacionados, que devem ser acompanhados pelo Ministério Público, desde a programação anual de saúde, sua execução orçamentária até as prestações de contas da administração pública aos órgãos de controle interno (Conselho de Saúde) e externo (Poder Legislativo).

No documento “Incumbências legais da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde” (anexo 1) encontra-se resumida agenda anual, contendo os instrumentos legais de prestação de contas, de avaliação, de fiscalização, de visibilidade e controle, bem como os prazos e datas, para subsidiar o acompanhamento do MP (sem prejuízo de remessa aos Conselhos Municipais de Saúde da Comarca, para orientar a fiscalização no seu âmbito de atuação).

A LC n. 141/2012 estabelece claras distinções em formas e momentos de prestação de contas: ao Conselho de Saúde, mediante envio dos relatórios anual de gestão (RAG, até 30 de março) e quadrimestrais (RQGs), para posterior avaliação e emissão de parecer conclusivo, e ao Poder Legislativo, mediante apresentação desses relatórios em três audiências públicas, com ampla e prévia divulgação.

Não obstante, gestões municipais do SUS ainda se quedam inertes ou deficientes no cumprimento desses dispositivos legais, em especial deixando de conferir extensa e prévia publicidade sobre esses atos públicos, sem efetivo conhecimento nem participação dos cidadãos, sobre a administração do sistema de saúde local. O Ministério Público pode e deve intervir nesse cenário, expedindo recomendação administrativa (modelo sugestivo no anexo 2) para fiel cumprimento da ordem jurídica e para provocar maior visibilidade na prestação de contas das administrações do SUS e das fiscalizações para a população.

Embora a LC n. 141/2012 exija que esses relatórios apresentem não só montante de recursos financeiros aplicados e da oferta e produção dos serviços públicos locais, mas, em especial, a repercussão deles nos indicadores de saúde da população, e também as auditorias concluídas e em andamento, ainda é frequente que gestores municipais do SUS apresentem RAGs e RQGs limitados a números, em listas e tabelas, de difícil (senão impossível) compreensão, sem o cotejo com os indicadores de saúde do período, muito menos com as metas previstas no plano municipal de saúde. Não raro Conselhos de Saúde acabam por aprovar esses relatórios insuficientes, inadequados e tendentes à perpetuação das falhas e deficiências da gestão local do SUS. Observe no anexo 3 apresentação explicativa a respeito.

Ao deparar o Colega com tal circunstância, é importante que intervenha, provocando a elaboração (e complementação, se necessário for), dos relatórios de gestão, para que contenham, no mínimo, todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei Complementar Federal n. 141/2012, através de recomendação administrativa, conforme sugestão de minuta ora apresentada no anexo 4.

A contribuição que nossa Instituição pode emprestar no sentido descrito será do maior significado para o envolvimento da sociedade (principalmente através de seus Conselhos de Saúde) e para apurar os resultados do sistema público de saúde em cada município.

Na oportunidade, ratificamos ao (à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA

 

Anexo 1 – Incumbências legais da SMS e do CMS

Anexo 2 – Recomendação Administrativa para SMS e Câmara de Vereadores

Anexo 3 – Apresentação explicativa sobre avaliação dos relatórios de gestão pelos CMSs

Anexo 4 – Recomendação Administrativa para CMS



[1]Lei n. 8080/90, Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. (grifos nossos)

 

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