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Ofício Circular nº 02/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 2/2015-CAO-Saúde *e                                  Curitiba, 19 de janeiro de 2015.

Assunto: Repasse da fatura SUS aos hospitais privados vinculados

 

 

 

 

 

Colega,

 

 

É corrente que hoje os hospitais privados, em especial aqueles sem fins lucrativos, conveniados com o Sistema Único de Saúde, oferecem serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade da maior relevância para a população, em especial porque as gestões do SUS em geral não detêm condições de, por suas unidades próprias, executar esses serviços, complementando-se assim a oferta necessária junto à iniciativa privada[1]

Não raro Secretarias Municipais de Saúde que assumiram, no Pacto pela Saúde decorrente da Portaria GM/MS n. 399/2006, a gestão da atenção hospitalar em seu território[2] acabam por atrasar ou reter os repasses advindos do Fundo Nacional de Saúde para esses hospitais privados, ou seja,  da remuneração pelos serviços prestados (denominados em geral como “fatura SUS”) ou dos incentivos financeiros conveniados, a comprometer assim a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS e a própria resolutividade do tratamento proposto, quando não colocando em risco a própria vida do paciente – além de provocar dificuldades à sobrevivência dessas instituições.

 

Essa realidade foi enfrentada pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba, em recente ação civil pública proposta em desfavor do município da capital, para compelir a gestão local do SUS a promover os pagamentos com a pontualidade regulamentar e contratual. O MP fora buscado pelos quatro maiores hospitais de Curitiba, por sucessivos atrasos havidos, a comprometer a folha, o pagamento de fornecedores, a manutenção de equipamentos, etc.

A perspectiva de paralisação de serviços de relevância pública, o risco à saúde difuso daí derivado, levou a Promotoria a deduzir ação, cujo propósito era compelir o município a pagar em dia seus débitos com as referidas casas de saúde.

No anexo I, apresenta-se a petição inicial dessa ACP, que pode ser aproveitada caso o Colega se depare com circunstâncias análogas.

Contudo em qualquer hipótese, a leitura, em especial na parte da fundamentação jurídica, pode subsidiar a compreensão sobre a sistemática jurídica das transferências fundo a fundo no Sistema Único de Saúde, porque se buscou apresentá-la de forma didática e objetiva para facilitar a compreensão do Poder Judiciário, o que até o presente momento trouxe resultado positivo, ante a concessão de tutela antecipada (decisão no anexo II).

Trata-se de exemplo de judicialização na saúde (somente levada a efeito depois de esgotadas à exaustão todas as vias de solução administrativa) que não promove iniquidade, não desestrutura os fluxos e regramentos do sistema público de saúde, mas busca fortalecê-lo em prol da coletividade utente dos serviços do SUS. Para alcançar esse objetivo, é sempre necessário ao Ministério Público conhecer as lógicas fundamentais e as práticas sanitárias, sobretudo para o reconhecimento exato das atribuições específicas dos entes federativos, para não provocar interferências judiciais tendentes a promover iniquidades involuntárias ou arriscados desequilíbrios de gestão.

Na oportunidade, ratificamos, mais uma vez, ao (à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA

 

 

Anexo I petição inicial da ação civil pública

Anexo II decisão judicial de antecipação de tutela



[1] Lei n. 8080, Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

 

[2] Anteriomente conhecidas como em gestões “plenas”, a subsistir ainda, na prática das gestões, enquanto não assinados os Contratos Organizativos de Ação Pública entre o municípios e o Estado do Paraná (art. 33 e seguintes, do Decreto n. 7508/2011)

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