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Ofício Circular nº 05/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 5/2015-CAO-Saúde                                                                       Curitiba, 28 de janeiro de 2015.

Assunto: Fiscalização da gestão pública de ações e serviços de saúde

 

 

 

 

 

Colega,

 

           As nossas atividades voltadas à fiscalização da gestão pública de ações e serviços de saúde não pode prescindir de conhecermos e acompanharmos os ritmos, lógicas e discussões dos eixos fundamentais que regem a estrutura de funcionamento do SUS. A partir desse cenário é que poderemos contextualizar e buscar resolver as várias situações que aportam na Promotoria de Justiça.

 

         Nesse contexto, salienta-se que estão em vigor nesta data:

 

i) o Plano de Saúde Plurianual 2012/2015 da União e dos Estados;

 

ii)  o Plano de Saúde Plurianual 2014/2017 dos Municípios.

 

  

Assim, a partir de janeiro de 2015, a União e os Estados iniciam a elaboração dos seus PLANOS DE SAÚDE PLURIANUAIS  2016/2019.

 

Inicialmente, deve-se salientar que o Conselho de Saúde deve acompanhar a elaboração do Plano de Saúde Plurianual 2016/2019 (linguagem da LC 141/12).

 

Além disso, o Plano de Saúde Plurianual 2016/2019 deve ser enviado pelo Poder Executivo para apreciação e aprovação do Conselho de Saúde antes do envio do Projeto de Lei que o contempla ao Poder Legislativo. O Regimento Interno do Conselho de Saúde deve estabelecer prazo para a apreciação do Plano de Saúde Plurianual.

 

Os Municípios de uma Região de Saúde podem iniciar a discussão das suas necessidades, cuja competência pertencer à União e aos Estados, na CIR – Comissão Intergestores Regional, fazendo contato com a Secretaria Estadual de Saúde. E essa, quando o caso, com o Ministério da Saúde.

         A questão do cofinanciamento do custeio da Atenção Básica pelo Estado pode ser um importante ponto de pauta na CIR, na Secretaria Estadual de Saúde e no Conselho Estadual de Saúde.

 

Além da discussão em torno dos Planos de Saúde Plurianual dos Estados e da União, vale lembrar que a Secretaria de  Saúde, estadual e municipal, deverá encaminhar para apreciação do respectivo Conselho de Saúde a Programação Anual de Saúdeantes do envio do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao respectivo Poder Legislativo, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 141/12. Atentemos que a Programação Anual de Saúde deve ser inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Nesta oportunidade, ratificamos-lhe a garantia de nossa melhor consideração.

 

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