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Ofício Circular nº 06/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 6/2015-CAO-Saúde                                                      Curitiba, 19 de fevereiro de 2015.

Assunto: Atualização de informações sobre o CNES

 

 

 

 

 

Colega,

 

 

 

 

É importante recordarmos, porque pode nos ser muito útil, a existência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Através dele, os municípios e estados cadastram todos os estabelecimentos de saúde, de qualquer esfera de governo, prestadores do SUS ou não. O cadastro é composto de recursos físicos e humanos existentes e disponíveis para o SUS, além de serviços especializados próprios ou terceirizados. É possível ainda que os próprios estabelecimentos realizem o seu cadastramento, que deverá ser enviado para o gestor para confirmação da veracidade dos dados in loco. O Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIH) leem a base do SCNES para efetuarem o processamento das produções ambulatoriais e hospitalares de forma consistente com a capacidade instalada informada no cadastro.

Nesse banco de dados pode o MP localizar todo o estoque de recursos destinados à tutela da saúde dos cidadãos no território de cada município. Permite que tenhamos uma ideia global e de detalhe sobre recursos humanos, equipamentos, serviços e estruturas sanitárias existentes.

Nesse cenário, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 121, de 11 de fevereiro de 2015, estabeleceu a terminologia de vínculos dos profissionais de saúde no CNES.

Ou seja, tal ato detalha os profissionais de saúde e suas denominações, seus vínculos com as entidades mantenedoras, o conceito de seu cargo, a equivalência com a RAIS, algumas referências legais ao respectivo cargo, além de outras informações.

Como exemplo, citamos alguns dados iniciais trazidos na Portaria:

Vinculo com Estabelecimento ou sua Mantenedora

Vinculo com o Empregador

Detalhamento do Vínculo

Conceito

Equivalênciacom a Rais

Algumas Referências Legais

Exige CNPJdo Contratante? *

Naturezas Jurídicasdo Estabelecimentoque Aceitam o Vínculo **

01 VINCULO

 EMP R E G AT I C I O

01 ESTATUTARIO EFETIVO

01 SERVIDOR PRÓPRIO

Servidor da Administração Pública Direta ouIndireta, ocupante de cargo efetivo do próprioente público regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou aoRegime Geral de Previdência Social.

30, 31

Art. 37 da Constituição Federal 1988;Lei 8.112 de 1990; outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.

NÃO

Grupo 1 (exceto121-0, 122-8, 125-2,126-0, 127-9)

 

 

02 SERVIDOR CEDIDO

Servidor da Administração Pública Direta ouIndireta ocupante de cargo efetivo, cedido poroutro ente público, regido pelo Regime JurídicoÚnico (federal, estadual e municipal) e militar,vinculado a Regime Próprio de Previdência ouao Regime Geral de Previdência Social.

 

 

SIM

Grupo 1, 201-1,203-8

 

02 EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA

02 PRÓPRIO

Empregado público do próprio ente/entidadepública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratadopelo regime CLT por prazo indeterminado.

10

Art. 37 da Constituição Federal 1988;decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maiode 1943 (CLT); Lei nº 9.962, de 22de fevereiro de 2000; outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.

NÃO

Grupo 1, 201-1,203-8

 

 

03 CEDIDO

Empregado público, cedido por outro ente/entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratadopela CLT por prazo indeterminado.

 

 

SIM

Grupo 1, 201-1,203-8

 

A sequência das demais informações podem ser obtidas abaixo:

Portaria nº 121/2015 - MS

http://cnes.datasus.gov.br

 

Nesta oportunidade, ratificamos-lhe a garantia de nossa melhor consideração.

 

 

Marco Antonio Teixeira                                         Fernanda Nagl Garcez

Procurador de Justiça                                            Promotora de Justiça

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