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Ofício Circular nº 07/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 7/2015-CAO-Saúde                                                   Curitiba, 27 de janeiro de 2015.

Assunto: Mais Médicos

 

 

 

 

 

Colega,

 

 

 

 

Cumprimentando-a(o),

 

O Programa Mais Médicos, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, tem como meta ampliar a assistência na Atenção Básica, fixando médicos nas regiões com maior carência de profissionais.

Por meio do edital 1/15, o MS.......

O Paraná solicitou para 2015 mais 169 médicos ao Ministério da Saúde por meio do programa Mais Médicos. No total, 61 cidades do estado aderiram ao novo edital do programa do governo federal. Entre elas estão Almirante Tamandaré, Arapongas, Astorga, Londrina e Curitiba. Em todo o país, são mais 4.146 vagas para atender 1.294 municípios e 12 distritos indígenas inscritos nesta nova fase do programa.  Desde que o programa foi criado, em 2013, 868 profissionais atuam no Paraná.

Os municípios que preencherem os requisitos estabelecidos deverão ainda manifestar interesse de participação e celebrar termo de adesão e compromisso.

 

 

cabe-nos cientificá-la(o) que o Conselho Nacional do Ministério Público, através de encaminhamento aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e ao Procurador-Geral da República (anexo 1), tornou público seu posicionamento, no que se refere à parte assistencial do Programa Mais Médicos, denominada Projeto Mais Médicos para o Brasil (MPV nº 621, atualmente convertida na Lei Federal nº 12.872/13 anexo 2). Neste passo, é oportuno registrar que município(s) de sua comarca foi(ram) selecionado(s) para receber profissional(is) de saúde no aludido contexto (v. anexo geral 3)

 

O CNMP considera que a iniciativa governamental (então MPV nº 621) se caracteriza como política pública de saúde temporária e tem raiz na histórica defasagem existente no SUS em relação à formação de seus recursos humanos, ou seja, o insuficiente número de profissionais de saúde no setor público, notadamente médicos, sua adequada qualificação e valorização.

 

 

Assim, o ponto adotado como critério norteador pelo CNMP é a prioridade de o MP oficiante em saúde pública valorizar e priorizar intervenções no sentido de que sejam adequadas as prestações de serviços aos usuários de serviços de atenção primária. Isto é, atuar por fazer cumprir com rigor a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS 2.488/11, anexa), nesse momento com ênfase nos territórios precarizados atingidos pelo Programa. Nesse sentido, instaurando procedimento próprio (preparatório ou, se for o caso, inquérito civil); devem ser verificadas, pelo menos, algumas das condições elementares para o exercício  profissional de médicos, tais como: ambiente com padrões de segurança e higiene exigíveis, fornecimento de equipamentos necessários e instalações sanitárias com o mínimo de conforto para o desempenho de suas atividades, circunstância extensiva aos usuários, no que couber (para tanto, é importante ouvir usuários e/ou profissionais de saúde e cruzar suas declarações com os termos da Portaria ora mencionada). Outros questionamentos mais específicos poderão ser feitos, nos termos do quanto consta no anexo 4, para além do que, genericamente, já está previsto no anexo 6.

 

Para além das discussões corporativas e da judicialização atualmente incidentes sobre a matéria, a ideia é reconhecer as áreas dos municípios que integram o Programa como com grave déficit na atenção primária, dado revelado por eles nos seus próprios atos de inscrição. Aliás, ressalte-se que os padrões de averiguação ministerial, ora enunciados, devem ser utilizados ordinariamente em face de qualquer outro município, pois em todos se encontram deficiências, algumas bastante severas, independentemente de estarem inseridos no Programa.

 

Sabe-se que a atenção básica pode ser executada através de “Unidades Básicas de Saúde”, que é o modelo tradicional, ou através da “Estratégia Saúde da Família”, ou, ainda, a combinação de ambas as formas em espaços geográficos diferentes. Compreender inicialmente essa situação será fundamental para as iniciativas posteriores. Recorde-se que o nível básico de cuidados de assistência sempre é de responsabilidade direta do município, com financiamento próprio (coadjuvado por recursos provenientes do Estado e da União), não podendo seus serviços ser objeto de Tratamento Fora de Domicílio (v. Portaria SAS nº 55/99, anexo 5) ou terceirização.

 

Sugere-se, pois, à (o) Colega, a coleta de informações junto à Administração Pública (se útil, com as orientações aqui postas), procedendo a partir do quadro que for constatado (proposta de correspondência, anexo 6).

 

É particularmente significativo estabelecer contato com o (s) médico(s) designado(s) no Projeto, dele(s) indagando sobre seu acolhimento, em particular os aspectos relativos à moradia e alimentação (v. Portaria-Sgtes nº 23/13, anexo 7) e as eventuais insuficiências de elementos imprescindíveis ao desempenho de suas atividades, tais como: equipe de profissionais incompleta; quantificar eventual falta de medicamentos junto ao estoque da farmácia básica e o efetivo funcionamento do pronto-atendimento. Poderá a (o) Colega verificar in loco, se possível, ainda que de forma genérica, a estrutura física das instalações da (s) unidade(s) de saúde, o que não dispensa, se necessário, a seu critério, a fiscalização da vigilância sanitária da Regional de Saúde, em conjunto com sua congênere municipal, tudo constando no respectivo procedimento ministerial.

 

Insiste-se que os locais atingidos pelo Programa são, de regra, profundamente fragilizados e, portanto, é possível que não detenham condições materiais de readequação imediata, (v. art. 30, §2º, da Lei Federal nº 12.872/13), o que significa dizer que o Ministério Público deve estabelecer o devido acompanhamento, objetivando contribuir para um progressivo ajustamento, com a celeridade possível, induzindo e motivando os respectivos Conselhos de Saúde a respeito, o que poderá ser feito por ofício (anexo 8) ou comparecendo em reuniões em que o assunto esteja pautado.

 

No anexo 9, para sua consulta, foram listados os principais atos normativos que estabelecem as regras da organização da atenção primária em saúde nos municípios e que traduzem, para o MP, parâmetros jurídicos de observação e referência; no anexo 10, apresentam-se textos que discutem o Programa sob vários aspectos, cuja leitura é certamente útil.

 

O CAO manterá permanentemente seus meios à disposição da (o) Colega para ulteriores necessidades decorrentes de situações específicas que eventualmente vierem a suceder.

 

Na oportunidade, ratificamos-lhe nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

Nesta oportunidade, ratificamos-lhe a garantia de nossa melhor consideração.

 

 

Marco Antonio Teixeira                                     Fernanda Nagl Garcez

Procurador de Justiça                                         Promotora de Justiça

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