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Ofício Circular nº 08/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 8/15-CAO-Saúde                                                       Curitiba, 12 de março de 2015.

 

                            

Prezada(o) Colega,

   

Com nosso cumprimento, cabe-nos reiterar as deliberações emanadas da reunião técnica efetuada no dia 3 de dezembro de 2014, em Umuarama, com Promotores de Justiça de Comarcas da área de abrangência da 12ª Regional de Saúde[1] (e com gestores e técnicos dos serviços de atenção e regulação médica de urgência do SAMU daquela mesma região), no sentido de o parquet atuar uniformemente em face dos municípios que vêm deixando de cumprir suas obrigações legais na atenção às urgências, dentre as quais as ali reconhecidas em consenso na oportunidade (conforme ata da reunião no anexo 1):

1)                 inexatidão dos dados sobre o número de equipamentos e de recursos humanos de fato existentes nos estabelecimentos de saúde de atenção às urgência e aqueles registrados pela Secretaria Municipal de Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde (CNES-MS), trazendo riscos de prejuízos relevantes às pessoas que careçam de assistência nesses locais, pois é com base nos dados formalmente registrados no CNES-MS que a regulação médica de urgência e emergência do SAMU decide, em face da rede informada,  se o paciente pode ser estabilizado no serviço local até transferência a outro ponto de atenção;

2)                 falta de qualificação técnica dos profissionais de saúde atuantes nesses estabelecimentos para assistência eficaz de casos de urgência e emergência, colocando também em risco a garantia de integralidade e resolutividade do serviço e a própria vida e a saúde do paciente;

3)                 inexistência de acolhimento com classificação de risco (como Protocolo de Manchester)[2] nestes estabelecimentos, fazendo com que as pessoas sejam atendidas por ordem de chegada e não pela natureza do agravo sofrido, colocando em risco, por decorrência disso, a vida e a integridade física dos usuários em aguardo;

4)                 inadimplência da maior parte dos 84 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná nos pagamentos mensais da sua contrapartida financeira, devida por cada qual, para custeio do SAMU Regional de Umuarama, serviço essencial de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e de regulação médica oferecido em toda a área territorial de abrangência da 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regionais de Saúde, levando a uma grave crise financeira dessa instituição e colocando em risco a vida e a saúde de milhares de pessoas que careçam de atenção pré-hospitalar móvel de urgências e da regulação médica de urgências e emergências para acesso ao serviço adequado no tempo certo para tratamento.

Diante desse contexto, ajustou-se, respeitando a independência funcional dos membros ministeriais e as respectivas peculiaridades locais, a instauração de procedimento administrativo (caso ainda não existente na Promotoria), para acompanhar as ações e serviços de urgência e emergência em cada qual dos municípios da Comarca, com adoção das seguintes diligências:

1)                 expedição de três recomendações administrativas[3] à Secretaria Municipal de Saúde, em face dos três primeiros itens antes apontados para: a) atualização dos dados dos estabelecimentos de saúde locais no CNES; b) adoção de protocolo de classificação de risco nos estabelecimentos próprios que atendam urgência e emergência, e c) promoção de capacitação técnica das equipes assistenciais dos serviços próprios de atenção às urgências e emergências;

a)                  designação de reunião da Promotoria de Justiça com a coordenação administrativa do Consórcio Intermunicipal de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná e com a direção da 12a Regional de Saúde com os gestores municipais (Prefeito e Secretário Municipal de Saúde), para celebração de termo de ajustamento de conduta para quitação dos débitos da municipalidade para com o SAMU Umuarama[4];

b)                  na inviabilidade de celebração do  TAC, ajuizamento de ação civil pública para compelir a municipalidade ao adimplemento[5] que for necessário;

Deliberou-se, ainda, a realização de nova reunião técnica com os Promotores de Justiça atuantes nas demais comarcas abrangentes dos demais municípios integrantes do SAMU Noroeste Umuarama (das áreas de abrangência das 11ª, 13ª, 14ª e 15ª Regionais de Saúde)[6], para análise de possibilidade de expandir a presente estratégia, visto que todos eles integram o consórcio do SAMU Noroeste Umuarama e apresentam as mesmas deficiências (em especial o inadimplemento no custeio do SAMU), de sorte a tornar a atuação ministerial mais abrangente e uniforme, e, assim, com maiores chances de êxito.

As providências para realização desse evento estão sendo adotadas por este CAOP, de sorte que nos próximos dias serão divulgados dados precisos sobre data, horário e local desta reunião serão informados aos colegas.

Por ora, para subsidiar a atuação por parte dos(as) Colegas, em especial daqueles(as) que não puderam se fazer presentes em Umuarama, em dezembro, e para facilitar a boa compreensão técnica na deflagração das providências ora sugeridas, segue a apresentação elaborada por este CAO sobre as principais obrigações do gestor municipal do SUS na atenção às urgências (anexo 7), sem prejuízo, é claro, de manter-se este órgão permanentemente à disposição para ulteriores providências.

Na oportunidade, ratificamos-lhe nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

FERNANDA NAGL GARCEZ

Procurador de Justiça

Promotora de Justiça

 

Anexo 1: ata da reunião técnica de 03 de dezembro de 2014

Anexo 2: planilha de auditoria in loco realizada pela 12ª Regional

Anexo 3: modelo de RA já adaptada, para atualização do CNES

Anexo 4: modelo de RA já adaptada, para adoção de protocolo de classificação de risco

Anexo 5: modelo de RA já adaptada, para promoção de capacitação técnica das equipes assistenciais dos serviços próprios de atenção às urgências e emergências

Anexo 6: modelo de TAC já adaptado, para quitação dos débitos do município para com o SAMU Regional Umuarama

Anexo 7: apresentação sobre as obrigações da gestão municipal do SUS em urgências e emergências

 


Para o download do conjunto de arquivos, clique aqui (arquivo comprimido)
 




[1] Altamira do Paraná, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Altonia, Ângulo, Araruna, Astorga, Atalaia, Barboza Ferraz, Boa Esperança, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Francisco Alves, Goioerê, Guairaçá, Guaporema, Icaraíma, Iguaraçu, Inajá, Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaguajé, Itambé, Itaúna do Sul, Ivaté , Ivatuba, Jániópolis, Japurá,  Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, Lobato, Luiziana, Mamboré, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria Helena, Marialva, Marilena, Mariluz, Maringá, Mirador, Moreira Sales, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Cantú, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Olímpia, Ourizona, Paiçandu, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Peabiru, Perobal, Pérola, Pitangueiras, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Querência do Norte, Quinta do Sol, Rancho Alegre D’Oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Fé, Santa Inês, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio do Caiuá, Santo Inácio, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuarama, Uniflor e Xambrê.

[2] Procedimentos técnicos para reconhecer os graus de prioridade de atendimento nas urgências dentro do serviço, a fim de que não se siga apenas a ordem cronológica de chegada dos pacientes no estabelecimento

[3] os três modelos sugestivos, já adaptados ao caso concreto, seguem em arquivos anexos (3 a 5).

[4] modelo sugestivo adaptado ao caso concreto segue no anexo 6.

[5] modelo no “Bando de Petições” deste CAOP

[6] 11ª Regional de saúde (Altamira do Paraná, Araruna, Barboza Ferraz, Boa Esperança, Campo Mourão, Campina da Lagoa, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Moreira Sales, Mamboré, Nova Cantú, Peabiru, Quinta do Sol, Quarto Centenário, Rancho Alegre D’Oeste, Roncador, Terra Boa e Ubiratã), 13ª Regional de saúde (Cidade Gaúcha, Cianorte, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Nova Olímpia, Rondon, São Manoel do Paraná, São Tomé e Tapira), 14ª Regional de saúde (Alto Paraná, Diamante do Norte, Guairaçá, Itaúna do Sul, Loanda, Marilena, Mirador, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná e Terra Rica.) e 15ª Regional de saúde (Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Cruzeiro do Sul, Doutor Camarco, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Inajá, Itaguajé, Itambé Ivatuba, Jardim Olinda, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Ourizona, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Paiçandu, Paranacity, Paranapoema, Pitangueiras, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor)

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