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Ofício Circular nº 13/2015 - CAOPSAU

Ofício Circular nº 13/15-CAO-Saúde                                Curitiba, 30 de março de 2015.

 

 

 

 Colega,

 

 

 

Temos a satisfação de dirigir-mo-nos à(ao) Colega para renovar a importância de o Ministério Público estar atento e funcional em relação a promover o pleno acesso à saúde para os usuários do SUS na sua principal porta de entrada (Dec. nº 7.508/11), que é a atenção primária, que se realiza nos municípios através das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e da Estratégia das equipes de Saúde da Família.

Cabe lembrar, neste aspecto, que as instalações e prédios que integram o aparato público de atendimento à população devem ser planejados, construídos, reformados, adaptados de forma a garantir segurança, eficiência na atenção e conforto aos usuários. Isso se dá através de um conjunto de normas expedidas pelas autoridades sanitárias, principalmente o Ministério da Saúde.

As inclusas Portarias, ora selecionadas, dispõem sobre a linha de financiamento disponibilizada pela União aos municípios, para construções, ampliações e reformas das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Em contexto de financiamento os municípios se encontram frequentemente sobrecarregados, tal estímulo de recursos federais pode aliviar os gastos para aqueles eventualmente menos avidados.

Portanto, é importante oficiar às administrações municipais para cientificar (ou renovar ciência) sobre o assunto.

Na oportunidade, ratificamos-lhe nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA                                    FERNANDA NAGL GARCEZ

Procurador de Justiça                                  Promotora de Justiça

 

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