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Ofício Circular nº 14/2015 - CAOPSAU

Ofício nº 14/15-CAO-Saúde                                        Curitiba, 13 de abril de 2015.

 

U R G E N T E

Colega,

Com nossos cumprimentos, e em continuidade às providências a cargo deste Centro de Apoio Operacional, para otimizar nossa atuação ministerial em face de municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná (SAMU Regional Umuarama), que vêm deixando de cumprir suas obrigações legais na atenção às urgências, é o presente para confirmar-lhe as providências ajustadas na última reunião técnica, realizada no dia 9 de abril de 2015, em Umuarama.

Em face do aumento crescente dos débitos por parte de vários dos municípios[1], chegando ao total de pelo menos R$ 2.319.823,98 devidos ao referido Consórcio, o SAMU de Umuarama enfrenta grave crise financeira, com dificuldades de pagamentos de vencimentos e respectivos encargos sociais dos servidores (médicos, pessoal de enfermagem, condutores, operadores de rádio e outros) e de fornecedores de equipamentos, medicamentos e insumos. Isso coloca em risco o devido atendimento de vítimas e a regulação médica das urgências em todos os 84 municípios atendidos, e pode acarretar perdas irreparáveis, inclusive mortes de pacientes cujos óbitos poderiam ser tecnicamente evitados pela atuação adequada da regulação médica e do atendimento de usuários em situação de elevado risco.

Assim, deliberou-se a necessidade de adoção de providências ministeriais urgentes nas referidas municipalidades inadimplentes, com realização de reunião, nos próximos 30 dias, na Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde local, para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta para quitação dos débitos[2], com a presença não só dos gestores municipais envolvidos (Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde), como também dos gestores do Consórcio do SAMU Regional (coordenações médica, administrativa e jurídica)[3] e de representantes do respectivo CRESEMS[4]. Celebrado o ato, cabe comunicação, com cópia respectiva, ao Conselho Municipal de Saúde correspondente.

Para instruir tal reunião e para a tentativa de celebração do referido TAC (sem prejuízo de outras providências consideradas úteis ou necessárias pelo Colega para a solução das irregularidades), segue apresentação técnica exposta na reunião[5]. Não obstante isso, permanece o Centro de Apoio ininterruptamente à disposição para esclarecimento de dúvidas ou para prestar o auxílio considerado ainda necessário para a deflagração dessas medidas ministeriais, imprescindíveis para a garantia da vida e da saúde de todas as pessoas que, a qualquer momento, necessitem de socorro para agravos de urgência ou emergência nas áreas de abrangência dos 84 municípios atendidos pelo SAMU Regional de Umuarama.

Na oportunidade, reiteramos manifestação de elevada consideração.

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

FERNANDA NAGL GARCEZ

Procurador de Justiça

Promotora de Justiça

 

 

Anexo 1: planilha dos débitos dos municípios inadimplentes da regional de Umuarama

Anexo 2: planilha dos débitos dos municípios inadimplentes da regional de Cianorte

Anexo 3: modelo sugestivo e adaptado de TAC para quitação dos débitos de município inadimplente no Consórcio do SAMU Regional Umuarma

Anexo 4: apresentação técnica do CAO sobre as obrigações municipais na atenção às urgências e emergências, exposta na última reunião técnica



[1] Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia do Sul, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Francisco Alves, Iporâ, Maria Helena, Nova Olímpia, Perobal, Guaporema, Japurá, Jussara, São Tomé, Tapejara e Tuneiras do Oeste, conforme relatório atualizado de débitos nas planilhas dos arquivos anexos, de n. 1 e n. 2.

[2] Modelo sugestivo adaptado ao caso vertente, pronto e revisado, em arquivo anexo de n. 03.

[3] Cujo representante, Rafael Paião (44-9804-8337 e 44-3624-0483), contactará o colega nos próximos dias, para definições de datas para as reuniões, estando à disposição para fornecimento de outros dados.

[4] Conselho dos Secretários Municipais de Saúde da respectiva Regional de Saúde, órgão colegiado integrante do COSEMS – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, entidade que representa os municípios, no âmbito estadual, para tratar de matérias de saúde, conforme parágrafo 2º do art. 14-B, da Lei n. 8080/90.

[5] Em que se esclarecem as obrigações municipais na atenção às urgências, em especial pela necessidade de integração no SAMU como única forma resolutiva e eficaz para garantia de universalidade e integralidade da assistência, no anexo 4.

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