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Correio da Saúde - Informe nº 863

Edição nº 863 | Curitiba, 24 de abril de 2015

Ajuizamento de ACP com Pedido de Liminar para fornecimento de Medicamento a base de Cannabidiol pelo MPF

O MPF, por intermédio do Procurador da República Jefferson Aparecido Dias, ajuizou ACP com pedido liminar em face da União e do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento HEMP OIL (RSHO) - cannabidiol (CBD) a seis crianças e um adolescente, portadores de Encefalopatia Epiléptica e Síndrome de Lennox-Gastaut, em tratamento no município de Marília, SP.

Sustenta-se, na inicial, que caso o referido medicamento fosse registrado pela ANVISA e incorporado ao arsenal terapêutico do SUS, por analogia, seria enquadrado no Grupo 1 A dos medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em razão da complexidade das doenças e a refratareidade a todas as linhas de tratamento concebidas pelo SUS.

A União e o Estado figuram no pólo passivo, pois, segundo o regramento sanitário, a responsabilidade pela aquisição dos medicamentos excepcionais do Grupo 1 A é federal, sendo que seu armazenamento e distribuição, são de atribuição estadual.

O pedido de antecipação da tutela se baseia em relatórios médicos que indicam o fármaco HEMP OIL (RSHO) - cannabidiol (CBD) como única alternativa para o tratamento dos tutelados, residindo a urgência do pedido no alto risco do quadro clínico evoluir para estado de mal epiléptico e morte.

A tese foi acolhida pela Justiça Federal, concedendo a antecipação da tutela, determinando à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento no prazo de 10 dias do medicamento solicitado.

Leia aqui a decisão


Revendo o Financiamento Público do SUS

Em entrevista, a pesquisadora Sulamis Dain, colaboradora do Programa Saúde Amanhã, defende a necessidade de se inverter a relação público-privada na saúde e garantir a participação majoritária do Estado nos gastos do setor.

Esse posicionamento vai de encontro, por exemplo, à recente abertura do setor ao capital estrangeiro.

"Afinal, pensar em um sistema de saúde público, universal e de qualidade financiado pricipalmente pela iniciativa privada é um contrasenso", pontua a pesquisadora.

Para tanto, propõe um conjuto de alternativas possíveis para o financiamento do SUS.

Leia aqui a entrevista completa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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