• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 861

Edição nº 861 | Curitiba, 10 de abril de 2015

Usuário SUS não atendido:
Qual o primeiro passo a dar?

Quando alguém não é atendido pelo serviço público de saúde, principalmente em situações de maior gravidade, tem-se momentos de grande insegurança quanto à exequibilidade do próprio direito à saúde.

Sobre o assunto, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Foz do Iguaçu, através do P. J. Ródney André Cessel, ajuizou ACP em face do Município e de seu Prefeito para efetivar a Política de Transparência da Administração Pública, especificamente através do imediato fornecimento aos usuários do SUS que, por qualquer motivo, não venham a ser atendidos fornecendo certidão ou documento equivalente através do qual lhe sejam informados o motivo da recusa e/ou impossibilidade do atendimento.

A tese foi acolhida pelo Poder Judiciário local que assim decidiu, condenando o Município de Foz de Iguaçu, a, em noventa dias, promover condições para a expedição da declaração correspondente.

Leia aqui a inicial e a decisão.


O MP e a entrega de prontuários médicos

Assunto que tem criado controvérsia, em alguns casos completamente desnecessária, é a liberação, a pedido do MP, dos prontuários médicos de pacientes que demandam a Instituição.

Nesse sentido, o Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Foz do Iguaçu também ajuizou ACP para que o Município e da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu acatassem diretamente as requisições do MPPR destinadas ao fornecimento de prontuários médicos, circunstância que sempre será devidamente justificada.

O Poder Judiciário local decidiu procedente a lide.

Leia aqui a inicial e a decisão.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem