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Correio da Saúde - Informe nº 862

Edição nº 862 | Curitiba, 17 de abril de 2015

A Lei nº 13.019/14 e o regime da complementariedade dos serviços de saúde do SUS.

A Lei nº 13.019/2014 dispõe sobre normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre o Poder Público e o setor privado sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e define diretrizes para a política de fomento e parceria com as organizações da sociedade civil.

Lenir Santos, no artigo "Porque a lei 13019 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde?" afirma que "a complementariedade de serviços de saúde do SUS não se enquadra no conceito de parceria e fomento da Lei nº 13.019/14, tampouco pode ser considerado como transferência voluntária de recursos. Assim, a não aplicabilidade da Lei não decorre de haver legislação específica da saúde para as trasnferências voluntárias, mas sim por se tratar de regime da complementariedade de serviços privados de saúde do SUS e não do regime de parceria e fomento."

Prossegue para afirmar que "a participação complementar do setor privado no SUS tem especificidades que exigem melhor regulamentação e a Lei nº 13.019/14 não lhe é aplicável por não se tratar nem de parceira nem de fomento."

Concluindo que "o regime jurídico da complementariedade dos serviços de saúde do SUS pelo setor privado não encontra fundamento nem na definição de colaboração nem de fomento da mencionada lei".

Leia aqui o texto completo.


Atendimento diferenciado para pacientes do SUS e particulares em hospitais

Uma auditoria realizada pelo TCU constatou diferenças no atendimento de pacientes da rede privada e do SUS no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no Hospital São Paulo e no Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

O relatório apontou que o tempo de espera para consultas e agendamento de exames, assim como para cirurgias pode ser maior para pacientes da rede púlbica de saúde.

No acórdão, o TCU afirma que não se pode admitir favorecimento ou mesmo tratamento diferenciado aos pacientes privados em detrimento daqueles que só podem usar a primeira e mais estreita porta de acesso ao SUS.

Integra do Acórdão do TCU.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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