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Correio da Saúde - Informe nº 864

Edição nº 864 | Curitiba, 30 de abril de 2015

Justiça Federal do RS anula Resolução do CREMERS

A 5º Vara Federal de Porto Alegre, anulou a Resolução nº 1/2014 do Conselho Regional de Medicida do Rio Grande do Sul (CREMERS), que buscava garantir a médicos particulares ou de convênios a possibilidade de atender e internar seus pacientes em hospitais integralmente dedicados ao SUS.

Na ACP impetrada, a Procuradoria da República no RS, sustentou a ilegalidade da Resolução, dentre outras razões, por ter o CREMERS atuado com desvio de finalidade, utilizando recurso próprio do poder fiscalizatório para impor orientações de cunho administrativo aos hospitais e pela usurpação de competência normativa dos gestores de saúde insculpidos na CF.

Com a sentença, a Resolução não está mais em vigor.

Veja aqui a inicial e a decisão.

Manifesto sobre a Reforma Sanitária

A Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA) em conjunto com instituições da maior relevância na defesa da saúde coletiva no Brasil, como a ABRASCO, ABrES, IDISA, REDEUNIDA, entre outras, apresentaram um manifesto conclamando a população para discussão de propostas contendo desafios no âmbito da reforma sanitária.

Destacamos a seguir algumas dentre as 8 propostas apresentadas:

"Extinguir os subsídios diretos ao setor privado e rever os gastos tributários e incentivos fiscais a planos de saúde, indústria farmacêutica e hospitais filantrópicos não-universais; efetivar o ressarscimento ao SUS, toda vez que clientes de planos de saúde forem atendidos na rede pública.

Responsabilizar os gestores federal, estaduais e municipais na efetivação da regionalização e das redes de atenção à saúde, reforçando a atenção primária, garantindo o diálogo entre usuários, trabalhadores e gestores do SUS; integrar os serviços de saúde, diminuindo filas e tempos de espera e garantir a continuidade do cuidado.

Adequar a formação em saúde às necessidades doSUS, tornando todos os serviços espaços de formação e educação permanente, e implantar carreiras públicas de base municipal, regional ou estadual, fortalecendo o trabalho em equipe multiprofissional."

Essas idéias, como se sabe, também correspondem às pautas nacionais do MP.

Veja aqui a íntegra do manifesto.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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