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Correio da Saúde - Informe nº 866

Edição nº 866 | Curitiba, 13 de maio de 2015

TJPR Legitima MP para ajuizar demandas junto ao juizado especial da fazenda pública

A 5ª Câmara Cível do TJPR uniformizou, por unanimidade, a jurisprudência sobre a legitimidade extraordinária do MP propor, como substituto processual, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pedidos objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas sem condições financeiras de custeá-los, atendido o limite de até 40 salários mínimos.

Tem-se que a Resolução TJPR nº 10/2010, que regulamentou a competência dos Juizados Especiais no Paraná, ter sido alterada pela Resolução 71/2012, em outubro de 2012, que nela incluiu o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Havia divergência quanto à possibilidade de o MP atuar como legitimado extraordinário para defender interesses individuais indisponíveis em favor do paciente.

A decisão uniformizadora baseou-se no art. 127 da CF, onde consta que incumbe ao MP "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirmando o relator, que "não permitir que o MP possa atuar como substituto legítimo de pessoa física perante o Juizado Especial seria limitar a sua função de defensor dos direitos individuais indisponíveis, o que é inaceitável e inconstitucional".

O Acordão, editou conclusão onde consta expressamente a legitimidade extraordinária do MP para ajuizar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, intervenções objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde para pessoas no âmbito do SUS.

É importante recordar que o acesso ao Juizado Especial se dá independente da suficiência econômica do interessado.

Leia aqui a íntegra do Acórdão.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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