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Correio da Saúde - Informe nº 868

Edição nº 868 | Curitiba, 27 de maio de 2015

Enunciados de saúde da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ

Apresentamos os 23 enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ em São Paulo, alguns deles elaborados a partir de propostas do MP e de outras instituições e que tendem a ser balizadores de decisões no Poder Judiciário.

Na ocasião, foram discutidas e votadas matérias relativas à saúde pública, saúde suplementar e biodireito.

Veja a seguir, alguns dos textos admitidos:

47 - Saúde Pública - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar o limite da competência dos referidos juizados.

50 - Saúde Pública - Salvo prova da evidência científica e necessidade preemente, não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados pela ANVISA ou para uso off label. Não podem ser deferidas medidas judiciais que assegurem o acesso a produtos ou procedimentos experimentais.

53 – Saúde Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED.

67 – BioDireito - As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito.

Clique aqui para ver todos enunciados aprovados.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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