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Correio da Saúde - Informe nº 870

Edição nº 870 | Curitiba, 12 de junho de 2015

STF julga Organizações Sociais

Na sessão plenária de 16 de abril passado, após 17 anos, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, ajuizada para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 9.6487/98, marco legal das Organizações Sociais (OS).

Por maioria dos votos, entendeu-se que o vínculo entre o Poder Público e as Organizações Sociais para a prestação de serviços públicos não exclusivos é válida, mas a celebração do convênio deve ser balizada pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública.

A Corte acrescentou que a alteração legislativa ao artigo 24, XXIV, da Lei nº 8.666/2003, que dispensa a licitação para as Organizações Sociais não ofende o artigo 175 da Constituição Federal.

Embora o STF tenha reconhecido que as Organizações Sociais não necessitem realizar licitação e concursos públicos para a contratação de recursos humanos, pelo simples fato de gerir recursos públicos, são obrigadas a prestar contas, além disso afastou qualquer interpretação restritiva que poderia levar ao entendimento de que o controle das verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas não seria cabível.

Leia aqui o voto condutor do julgamento.


Desinternação por indisciplina vetada pelo Judiciário

O TJ PR apreciou reexame necessário nº 673,949-7, da Comarca da Lapa - PR, decorrente de concessão de mandado de segurança, impetrado contra ato praticado pelo Diretor Clínico do Hospital de Internação e Tratamento de Tuberculose, consistente em dar alta médica, por indisciplina, a paciente que lá estava para tratamento de hanseníase.

Refutando a alegação da direção da instituição, no sentido de que se trata de hospital e não instituição prisional e que não tem tecnicamente condições de acolher pacientes rebeldes e agressivos que prejudiquem a harmonia do conjunto, o Tribunal argumentou que, em situações normais, de internação eletiva ou de curto prazo, já ganharia contornos de ilegalidade o ato de "alta hospitalar por indisciplina. Contudo, tal circunstância fica mais evidente no presente caso, ante a gravidade do diagnóstico do impetrante, que é justamente o de tuberculose, numa de suas formas mais graves.

Arrematou assentando de que a alegada indisciplina não justificava a alta, porque a autoridade médica apontada como coatora privou paciente, que se encontrava enfermo, do tratamento que necessitava para sua cura efetiva, correndo risco de ter uma piora nas suas condições de saúde, caso não ficasse em regime ambulatorial fechado.

Leia aqui a decisão.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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