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Correio da Saúde - Informe nº 872

Edição nº 872 | Curitiba, 24 de junho de 2015

Carta de discordância ao contingenciamento no orçamento do SUS

Em carta à Nação, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) manifesta sua preocupação com a decisão do Governo Federal de contingenciar em quase R$ 12 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde para 2015, fato que agravará ainda mais a situação do SUS.

O subfinanciamento, além de retardar o aprimoramento e comprometer as estratégias já definidas, impede o cumprimento dos princípios basilares da universalidade, integralidade e da equidade.

Mesmo tendo a sociedade se mobilizado, ante o anseio de ter um sistema público e universal adequadamente financiado, entregando à Câmara dos Deputados, em agosto de 2013, Projeto de Lei de Iniciativa Popular com mais de 2 milhões de assinaturas exigindo o equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde, o Congresso Nacional promulgou a EC nº 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020.

No cenário apresentado, na prática, em 2016 e 2017, ter-se-á menos recursos do que estabelece a Lei Complementar nº 141/2012.

Afirma o CONASS que "não bastasse esse cenário de desfinanciamento, nos deparamos agora com um contingenciamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde que afetará de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação imediata de serviços ambulatoriais e hospitalares, impossibilitará a implantação das Redes de Atenção à Saúde em todas as regiões dos estados brasileiros e terá repercussão na prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população."

Assim, continuam Municípios e Estados gastando cada vez mais com ações de saúde, ante o crescente subfinanciamento da União.

Conclui a carta, conclamando Prefeitos, Governadores, Parlamentares e a Sociedade Brasileira para juntos atuarem por um financiamento adequado ao SUS.

Veja aqui a íntegra da Carta.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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