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Correio da Saúde - Informe nº 873

Edição nº 873 | Curitiba, 02 de julho de 2015

O SAMU, as Conferências e os Conselhos Municipais de Saúde

É época de realização das Conferências Municipais de Saúde, instâncias privilegiadas que consagram a participação da comunidade no SUS. Destinam-se, a cada quatro anos, a avaliar a situação local de saúde e propor as diretrizes para o estabelecimento de prioridades, a serem incorporadas ao plano municipal de saúde – base para o custeio das ações e serviços de saúde (Leis n. 8080/90 e 8142/90).

O MPPR sempre reconheceu o controle social como decisivo instrumento para fortalecimento do SUS.

Por isso, neste ano, o CAO apresentou proposta especifica aos Conselhos de Saúde, no sentido de aprimorar a rede estadual de urgências e emergências do SUS. Ou seja, para se atingir integralidade da assistência (compreendida nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 8080/90 como conjunto articulado e contínuo de serviços, em todos os níveis de complexidade), é indispensável a implementação e a completa adequação de funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) em todos os municípios paranaenses, para e que pode concorreir o controle social.

O CAO enviou correspondência a todos os Conselhos de Saúde de municípios ainda não integrantes da rede SAMU, para que fosse discutido e deliberado na respectiva Conferência de Saúde, a apresentação de diretriz para sua inserção na rede estadual de urgências e emergências, com adesão ao SAMU Regional.

Em relação àqueles já integrados, mas em débito com o custeio desse serviço, oficiou-se aos correspondentes Conselhos de Saúde, para encaminhamento à Conferência, de eventual formulação de diretriz, para a quitação das dívidas.

A não integração na rede SAMU e o inadimplemento no custeio significam grave prejuízo asistencial à comunidade.

Continue lendo na íntegra os dois documentos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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