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Correio da Saúde - Informe nº 876

Edição nº 876 | Curitiba, 22 de julho de 2015

Bom Exemplo: Ex-Gestores municipais condenados por cobranças indevidas no SUS

O Ministério Público do PR, na Comarca de Dois Vizinhos, em 2012, denunciou o então Secretário Municipal de Saúde, servidores da Secretaria Municipal de Saúde e administradores de um hospital, por formação de quadrilha e por várias cobranças de pagamento por consultas e insumos, que deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo SUS.

Ao receberem essas cobranças, as vítimas dirigiam-se até a Secretaria Municipal de Saúde para reclamar, e em vez da pronta adoção de providências para o encaminhamento devido, os servidores, chefiados pelo Secretário, cobravam outros valores supostamente para atendimento com maior brevidade, ludibriando as vítimas.

Na sentença, em que o então Secretário Municipal de Saúde foi condenado a pena de 25 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado, a magistrada ponderou que "não é simplesmente o montante da importância exigida do usuário que irá determinar a gravidade da conduta ora imputada dos acusados, mas os efeitos nocivos gerados por tal ilegalidade no seio social, provocando um sentimento de indignação coletiva e fazendo proliferar a já sedimentada descrença quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, em total prejuízo aos anseios sociais por uma plena efetivação dos direitos garantidos na Carta Magna."

Complementou que "não se pode deixar que prevaleça uma odiosa impunidade diante de um ato comprovado de cobrança ilícita a usuário do SUS, de tão rara e difícil demosntração, o que viria a estimular a proliferação de condutas da espécie, com danosas repercussões na esfera individual e coletiva da população beneficiária dos serviços do Sistema Único de Saúde".

Leia aqui a íntegra da denúncia e aqui da sentença.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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