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Correio da Saúde - Informe nº 881

Edição nº 881 | Curitiba, 28 de agosto de 2015

CONASEMS e a Judicialização da Saúde

O CONASEMS editou nota técnica, em 21/8/2015, sobre a judicialização da saúde, a qual reputa ser tema tão relevante para o SUS que no início deste ano foi definido como um dos pontos prioritários da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) da qual participam o governo federal, representantes dos estados e dos municípios.

Segundo o documento, pretende-se "evitar a concessão indiscriminada de demandas descabidas no sistema de saúde, às vezes cercadas de risco e potencial nocividade para os pacientes. Acredita [o Órgão] que tanto o direito quanto o seu reconhecimento devem estar em consonância com as normas de boa prática que atendam a critérios científicos consistentes, obedeçam a padrões de segurança para os pacientes e observem o direito coletivo com um valor que deve sobrepujar as demandas individuais casuísticas."

Conclui afirmando que "não defende a limitação da ação do judiciário, reconhecendo que muitas vezes ele se constitui em aliado da organização do sistema de saúde, e por isso, conclama o poder judiciário a se unir em um movimento para o equilíbrio entre o direito e a ciência da saúde, propondo como primeiras medidas:

1) que haja uma orientação vinculante do poder judiciário para que não sejam deferidas demandas relativas a procedimentos ou produtos experimentais, não validados para o uso clínico ou não aprovados pelo órgão de vigilância sanitária do Brasil, mesmo que aprovados por órgão congênere em ouros países;

2) observância dos pareceres da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), já que este é um órgão regulador da introdução de novas tecnologias no SUS;

3) criação de câmaras técnicas-jurídicas compostas por profissionais do direito e da saúde vinculados ao setor público para avaliação de demandas individuais específicas e para definição de qual é a esfera de governo responsável pelo atendimento;

4) criação de um sistema nacional de acompanhamento das demandas judiciais em saúde que especifique todas as informações referentes à ação judicial, objetivando um melhor acompanhamento tanto do que é concedido judicialmente, quanto da prestação de serviços de saúde."

O entendimento do CAO da Saúde do MPPR converge, no sentido geral, para os aspectos protetivos do direito à saúde mencionados na nota. A "orientação vinculante", porém, tal como sustentado, implica em interpretação restritiva que interfere diretamente na autonomia da magistratura. A matéria, por sua natureza, só poderia ter previsão em lei. Além disso, a mesma "orientação vinculante", que visa estabelecer limitações ao Poder Judiciário, pode também levar a lesão a direito fundamental do cidadão usuário, por cercear-lhe a respectiva efetivação material.

Leia aqui a íntegra da nota técnica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

 

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