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Correio da Saúde - Informe nº 885

Edição nº 885 | Curitiba, 25 de setembro de 2015

O direito à saúde na visão de um Conselho Municipal da Saúde

Foi realizada pesquisa empírica junto a membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde da cidade de São Paulo para conhecer como esses agentes explicam e concebem o direito à saúde.

O trabalho foi realizado em torno dessa concepção, abordando as formas de reivindicação desse direito, a estrutura do Estado e de seus Poderes, entre outras questões.

Por meio da pesquisa foi possível descrever o discurso dos conselheiros e o modo como enxergam cada instância de Poder. Por exemplo, visualizam o Poder Executivo como a instância em que as demandas são frequentemente solucionadas e mostram-se descrentes com as soluções judiciais (embora, há de se anotar, os dados coletados remontem há vinte anos, quando a atuação judicial em matéria de saúde era bastante tímida). De toda forma, para os entrevistados, já naquela época, as leis são apontadas como importante instrumento que deve ser utilizado para fazer valer o direito.

Leia aqui o artigo.


MPF e MPRJ garantem na Justiça repasse de verbas para SAMU e UPAs

O MPF e o MPRJ, atuando em parceria, garantiram por meio de duas ações civis públicas, o repasse das verbas necessárias para o funcionamento da Central de Regulação do SAMU da Região Serrana do RJ e das UPAS de Petrópolis, Centro e Cascatinha, no Rio de Janeiro.

As duas decisões determinam que a União e o Estado do Rio de Janeiro promovam a destinação dos recursos imediatamente.

A decisão da Justiça Estadual determinou o bloqueio mensal de R$ 800 mil em contas titularizadas pelo Estado, o que corresponde ao repasse obrigatório às UPAs. Já a decisão da Justiça Federal determinou a publicação da Portaria de habilitação da Central de Regulação do SAMU em até 30 dias, sob pena de multa diária de 10 mil, além do repasse de R$ 89,6 mil ao Fundo Municipal de Petrópolis.

Os dois Ministérios Públicos constataram atrasos nos repasses do Estado para manutenção das UPAs e que os repasses da União estavam na dependência da publicação da portaria de habilitação, que imotivadamente não era publicada, pois as exigências para habilitação do serviço estavam cumpridas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

 

 

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