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Correio da Saúde - Informe nº 887

Edição nº 887 | Curitiba, 8 de outubro de 2015

Carta SUS

Foi regulamentada pela Portaria/GM-MS nº 1570/15 a “carta SUS”. É procedimento executado pelo Ministério da Saúde desde 2012, mediante envio de correspondência ao usuário de serviços de saúde prestados pelo SUS, informando o procedimento realizado, os valores pagos pelo Ministério da Saúde e outros dados (inclusive de tempo de internação). Objetiva fiscalização dos gastos, transparência e participação popular, além conter pesquisa de satisfação a ser respondida pelo destinatário. Contribui para monitorar a execução dos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS quanto as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e às Autorizações de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (APAC), em face da avaliação do usuário quanto ao atendimento recebido e a disseminação de informações em saúde.

O recebimento deste documento, por parte do usuário, em vários casos concretos, já desencadeou procedimentos de persecução criminal por cobranças indevidas aos pacientes ou ao próprio Sistema Único de Saúde (corrupção passiva, concussão ou estelionato). Isso ocorre em oportunidades em que o paciente, munido das informações contidas na Carta SUS, compreende as irregularidades nas informações pelo serviço prestado (quer seja pelas cobranças, por tempo de internação ou por nunca ter se submetido ao procedimento informado). Trata-se, então, de mais uma estratégia de controle interno do SUS que pode ser aproveitada pelos demais órgãos de controle interno e externo, em especial pelos Conselhos de Saúde e Ministério Público.

Com a nova regulamentação, sistematiza-se a remessa da Carta-SUS pelo Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS, do Ministério da Saúde, a cidadãos que tenham sido atendidos pelo SUS para internação hospitalar e/ou procedimentos ambulatoriais de alta complexidade (como quimioterapia e hemodiálise ambulatorial). Caso o cidadão discorde dos dados constantes da Carta-SUS, verifique algum tipo de cobrança por parte de profissional ou da unidade de saúde ou nunca tenha passado pelo procedimento citado no documento, deverá entrar em contato com o Disque Saúde 136 ou pelo endereço eletrônico www.saude.gov.br/cartasus. Essas denúncias também deverão ser encaminhadas ao Departamento Nacional de Auditorias do SUS (DENASUS-MS).

Já foram enviadas mais de 37 milhões de cartas com seu porte pago para o retorno das respostas, porém apenas cerca de 10% das cartas retornaram.

Leia aqui íntegra da Portaria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

 

 

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