• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 894

Edição nº 894 | Curitiba, 18 de dezembro de 2015

A igualdade e a diferença de classe no SUS: Inconstitucionalidade

Em decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Superior (STF), negaram provimento ao Recurso Extraordinário – RE 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou que a opção por “diferença de classe” é “conferir tratamento especial, diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário e reconheceram a inconstitucionalidade da prática”.

Em Ação Civil Pública promovida contra a União, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Canela/RS, a entidade de classe postul ou pel o direito de o paciente, usuário do SUS, melhorar o tipo de acomodação recebida, mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes, e a autorização para a contratação de médico de sua confiança. Ainda, que os entes federativos se abstivessem de “ exigir que a internação dos pacientes se desse após o exame do paciente em posto de saúde (outro médico que não o atendeu), e de impedir a assistência pelo médico do paciente, impondo-lhe outro profissional ”.

Ao rememorar a história de construção do SUS, o Ministro-relator, Dias Toffoli, afirmou que o espírito que permeou o movimento de renovação da prestação dos serviços de saúde no Brasil, foi o de oferecimento de serviços em igualdade de condições a todos (quebrando a lógica excludente imposta pelo INAMPS e SUDS); “Possibilitar assistência diferenciada a cidadãos numa mesma situação, dentro de um mesmo sistema, vulnera a isonomia, também consagrada na Carta Maior, ferindo de morte, em última instância, a própria dignidade humana, erigida a fundamento da República”, argumentou.

Segundo reconheceu o relator do recurso, “o legislador constituinte estabeleceu expressamente que o atendimento público de saúde brasileiro deve pautar-se não só pela universalidade e pela integralidade do serviço, mas também pela equidade”. No entendimento do Ministro, o legislador originário não estabeleceu qualquer exceção e, portanto, o sistema não comporta privilégios de qualquer espécie. Ainda, de acordo com a doutrina citada, o fator determinante do tipo de atendimento dispensado ao paciente não é o extrato socioeconômico e cultural a que a pessoa pertence, mas sim, a intensidade e a forma da doença.

Ademais, a conclusão que se chegou com a audiência pública é a de que, se fosse reconhecida como constitucional, a prática acarretaria efeitos nefastos aos usuários mais carentes do sistema. Entre os reflexos, o Ministro citou: (i) que em caso de escassez de vagas, a disponibilidade de pagamento seria adotada como fator determinante na escolha do usuário a ser atendido; (ii) poderia haver um incentivo velado a institucionalização da cobrança, pela possível piora das condições de enfermarias, e das estruturas hospitalares, de maneira a constranger os indivíduos a procurarem por condições mais dignas, ainda que pagas; (iii) um superdimensionamento dos preços das acomodações superiores, de forma a que os usuários do Sistema Único de Saúde arquem integralmente com os custos do tratamento.

Com relação ao pedido de declaração de desnecessidade de triagem prévia em posto de saúde antes da internação pela rede pública, o Ministro ratificou a já defendida tese sobre a igualdade de acesso ao sistema público de saúde e reconheceu que haveria um risco de, ao se tolerar que o próprio m é dico do paciente autorize e determine a internação, ocorra desrespeito à ordem das filas, podendo alguns pacientes com melhor condição econômico-financeira passar à frente dos demais, relegando os mais necessitados a um atendimento mais precário e moroso.

Com repercussão geral reconhecida, a decisão atinge todos os processos em curso nas demais instâncias que versam sobre o mesmo tema, e pacifica o entendimento de que a regra que veda a prática de “diferença de classe”, no SUS, é constitucional.

 

Acesse o inteiro teor do voto do Ministro-Relator aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem