• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 901

Informe nº 901 | Curitiba, 9 de março de 2016

Promotorias de Justiça da Saúde e os esforços para a implantação de Ouvidorias do SUS nos municípios Paranaenses

No âmbito dos governos federal, estadual e municipal, por disposição constitucional (art. 37, parágrafo 3º), é obrigatório a criação de formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, especialmente para o recebimento de reclamações e sugestões relativos à prestação de serviços públicos.

No SUS as Ouvidorias ganham relevo, em vista da preconização da participação da comunidade no planejamento e gestão do sistema. As Ouvidorias constituem canais democráticos de comunicação entre os usuários e os órgãos e entidades que compõem o sistema, e têm como missão viabilizar o direito de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente.

Diante da relevância desse importante instrumento de participação popular, o Ministério Público do Paraná, por iniciativa do CAO de Proteção à Saúde Pública, encetou esforços para contribuir com a criação de ouvidorias nos 150 municípios que, de acordo com Secretaria de Estado da Saúde, ainda não haviam criado o canal de informação.

Para cumprir com esse objetivo, no mês de julho de 2015 foi instaurado o Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.15.050949-8, para acompanhar a instalação de Ouvidorias Municipais nas Comarcas do interior do Estado.

Foram expedidos 92 ofícios às Promotorias de Justiça com atribuição na área da saúde, recomendado que os gestores municipais fossem instados a adotar imediatas providências visando a implantação de Ouvidorias do SUS.

Do total de Promotorias, 21 já encaminharam respostas ao CAO Saúde, informando as providências e os resultados obtidos. Destaca-se a atuação dos Promotores de Justiça, Adriano Miyoshi, Ana Claudia Luvizotto Bergo Batuli, André Luiz de Araújo, Carlos Alberto Dias Torres, Élder Teodorovicz, Fernanda Bertoncini Menezes, Francisco de Carvalho Neto, Gisele Silvério da Silva, Giseli Batista de Melo, José Roberto Manchini, Kelsen Ceriaco de Campos, Lenize Martins Lunardi Pedreira, Lucas Junqueira Bruzadelli Macedo, Márcio Soares Berclaz, Maricléa Bório da Silva, Mário Augusto Drago de Lucena, Paulo César Vieira Tavares, Pedro Pires Domingues Wanderley, Rafael Muzy Bitterncourt, Rosa Maria Longo e Viviane Moraes Ribeiro Gerelus, pelo pronto encaminhamento dessa importante questão de saúde pública.

Para acessar o quadro geral das providências e encaminhamentos realizadas, clique aqui.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Clique aqui se não deseja receber mais o Correio da Saúde. Pesquise outras edições do Correio aqui.
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem